A Justiça Eleitoral de Videira, em Santa Catarina, decidiu rejeitar a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) movida por um vereador do partido União Brasil. A ação visava anular os mandatos dos representantes eleitos pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) nas eleições de 2024. Com essa decisão, a única mulher eleita para a atual legislatura municipal, Janaína Guedes de Freitas (PDT), continua ocupando seu cargo na Câmara de Vereadores.
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A acusação apresentada afirmava que uma das mulheres na chapa do PDT não teria feito campanha de forma ativa, o que configuraria fraude à cota de gênero.
No entanto, a Justiça concluiu que a candidata participou efetivamente do processo eleitoral. Ela compareceu a reuniões partidárias, esteve presente em eventos públicos, divulgou suas propostas nas redes sociais e participou de entrevistas em rádios locais.
Embora não tenha sido eleita, seu envolvimento foi evidente e documentado nos autos.
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Esse posicionamento do Judiciário destaca que a cota de gênero visa ampliar a participação feminina na política, e não criar barreiras adicionais.
Exigir desempenho eleitoral elevado ou sucesso nas urnas como critério de legitimidade fere o princípio da igualdade e compromete os objetivos das ações afirmativas.
Como afirmou o juízo, “não se pode exigir das candidatas um desempenho eleitoral diferenciado”.
A advogada Roberta Weber, especialista em Direito Público e defensora do PDT no caso, avaliou a decisão como uma vitória significativa para a representatividade de gênero no município.
Ela destacou: “Em Santa Catarina, embora as mulheres representem a maioria do eleitorado, ocupam menos de 20% das cadeiras nos Legislativos municipais.” Segundo ela, manter o mandato da vereadora Janaína representa um passo essencial para fortalecer uma política pública mais justa e diversa.
Weber ainda ressaltou que o Judiciário deve ser um instrumento de justiça, e não de revanchismo político.
A decisão confirma o papel das instituições em proteger os direitos das mulheres que enfrentam resistência nos espaços de poder.
“O entendimento mostra que, mais uma vez, a verdade prevaleceu e seguiremos com a representação feminina no Legislativo local”, concluiu.
