O governo dos Estados Unidos aplicou, nesta quarta-feira (30), sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, norma que permite punir estrangeiros por corrupção e violações de direitos humanos.
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As penalidades incluem bloqueio de todos os bens do ministro em solo americano, congelamento de ativos de empresas ligadas a ele e a proibição de cidadãos e instituições dos EUA de realizarem transações com Moraes. O visto americano do ministro já havia sido cancelado no último dia 18.
O Tesouro dos Estados Unidos, por meio do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), será o responsável por administrar as sanções. A medida foi tomada dois meses após o secretário de Estado Marco Rubio indicar publicamente que avaliava o uso da lei contra Moraes, citando o processo no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Segundo a organização Legal Help 4 You LLC, que atua como amicus curiae no processo movido por Trump Media e Rumble na Justiça da Flórida, o STF estaria violando a soberania dos EUA ao impor restrições às plataformas por não combaterem fake news e discurso de ódio. O nome de Moraes foi incluído na lista após articulação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) com membros do governo Trump.
A sanção é inédita: é a primeira vez que os Estados Unidos aplicam a Lei Magnitsky contra um ministro de Suprema Corte.
O que é a Lei Magnitsky
A norma foi aprovada em 2012, no governo Barack Obama, e ampliada em 2016 para se tornar uma lei de alcance global. Recebeu esse nome em homenagem a Sergei Magnitsky, advogado russo morto em uma prisão após denunciar corrupção no governo da Rússia.
Originalmente, ela visava punir oligarcas e agentes ligados ao Kremlin. Com o tempo, passou a abranger casos de corrupção sistêmica, violações de direitos humanos e vínculos com o crime organizado.
As sanções previstas incluem:
Bloqueio de contas bancárias nos EUA;
Cancelamento de cartões de crédito ligados ao sistema financeiro americano;
Proibição de entrada no país e cancelamento de visto;
Congelamento de bens em qualquer banco que opere com os EUA;
Inclusão do nome em uma lista pública de violadores de direitos humanos.
A punição também pode gerar consequências reputacionais e financeiras duradouras, dificultando relações comerciais globais para os alvos da lei.
Projeto em tramitação no Congresso dos EUA
Além da sanção, tramita na Câmara dos EUA o projeto “Sem Censores em Nosso Território”, apresentado pelos deputados Maria Elvira Salazar e Darrell Issa. O texto prevê barrar a entrada e deportar estrangeiros que tentem impor censura em solo americano.
Embora o projeto não mencione Alexandre de Moraes diretamente, Issa declarou que a proposta responde às decisões recentes do STF no Brasil. O texto foi aprovado no Comitê Judiciário da Câmara, mas ainda não tem data para ser votado em plenário.
Moraes reage
Após a ofensiva americana, Moraes afirmou que o Brasil é um país soberano e independente.
“Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e estamos construindo uma República independente e democrática”, disse o ministro, citando a ministra Cármen Lúcia e o escritor Guimarães Rosa: “O que a vida quer da gente é coragem”.
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