O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, em decisão datada de 28 de abril, a inelegibilidade até 2028 do prefeito de Santa Rosa (RS), Anderson Mantei (PP), do ex-prefeito Alcides Vicini (PP) e do empresário Luciano Hang, proprietário das lojas Havan. A decisão foi confirmada nesta segunda-feira (02).
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O ministro André Ramos Tavares entendeu que houve abuso de poder econômico em ato realizado na cidade, conforme ação protocolada pela Coligação União do Povo por Santa Rosa após as eleições municipais de 2020. Importante destacar que a decisão não interfere no atual mandato de Mantei, que permanece no cargo, mas está impedido de concorrer por oito anos a contar de 2020.
O cerne da ação envolve a presença de Luciano Hang em Santa Rosa quatro dias antes das eleições, quando teria anunciado a instalação de uma unidade da rede de lojas Havan durante um evento. O convite para o empresário realizar o evento foi feito pelo então prefeito Alcides Vicini.
A defesa de Mantei, representada pelo advogado Guilherme Barcelos, afirmou que não houve irregularidade e informou que recorrerá da decisão. O advogado César Augusto Schmitt Sousa, representante de Vicini, expressou surpresa com a decisão e também anunciou que apresentará recurso.
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Por sua vez, a defesa de Luciano Hang sustentou que “não existe nenhuma lei que proíba empresários de apoiarem candidatos ou expressarem suas opiniões políticas” e afirmou que está avaliando medidas legais para tentar reverter a decisão.
Cabe ressaltar que, conforme o Código Eleitoral, após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) da decisão que cassou o mandato, devem ser realizadas eleições suplementares para a escolha dos substitutos.
Como a cassação se deu antes dos últimos 6 meses do mandato, a eleição será direta pela população, e não indireta.
A decisão do TSE gerou debates sobre os limites da atuação de empresários em processos eleitorais e a interpretação da liberdade de expressão no contexto político.
Enquanto os envolvidos buscam reverter a decisão, o caso continua a ser acompanhado de perto por especialistas e pela opinião pública.
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