A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.509/2023, de autoria do deputado federal Valdir Cobalchini. A proposta simplifica o controle sanitário e libera a comercialização nacional de alimentos coloniais e artesanais da agricultura familiar.
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O texto aprovado elimina a exigência de autorização governamental prévia para a fabricação, distribuição e venda de produtos como queijos, salames, geleias e conservas. A partir da nova lei, o produtor precisará apenas de um registro eletrônico automático junto à Secretaria de Agricultura do município antes da primeira comercialização.
O autor defende que a medida garante segurança jurídica e viabilidade econômica ao produtor, sem abrir mão do controle de qualidade. “Não dá para exigir de um pequeno produtor a mesma burocracia de uma multinacional. O excesso de papelada hoje não ajuda o mercado, só empurra o pequeno produtor para a clandestinidade. O que nosso projeto faz é simples: nós trocamos o excesso de burocracia pela digitalização prévia. É dar dignidade, apoio e autonomia para o agricultor trabalhar em paz”, declarou o deputado.
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Articulação e Apoio do Agro
O avanço da matéria na CCJ contou com parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Na Comissão de Agricultura (CAPADR), o projeto já havia sido relatado pelo ex-presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), consolidando o forte apoio da bancada do agro à iniciativa de Cobalchini.
Ao defender a aprovação, Lupion reforçou o ganho estrutural da proposta: “A proposta fortalece a agricultura familiar ao reduzir a burocracia para quem produz em pequena escala, preservando a segurança dos alimentos e o controle sanitário. Também promovemos ajustes para garantir a constitucionalidade do projeto e respeitar a autonomia dos entes federativos.”
Segurança e Fiscalização
A proposta mantém a responsabilidade do agricultor pela qualidade dos alimentos. A fiscalização continuará existindo, mas terá caráter prioritariamente orientador. Para produtos que apresentem maior risco sanitário, o regulamento poderá exigir capacitação em boas práticas e mecanismos de rastreabilidade. O projeto também incentiva o poder público a oferecer treinamento permanente e prevê um selo distintivo para quem tiver acompanhamento técnico.
Próximos Passos
Como tramitou em caráter conclusivo nas comissões da Câmara (CCJ e CAPADR), o projeto de lei do deputado Cobalchini está pronto para seguir diretamente para a análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.