A Câmara Municipal de Caçador realizará sessões extraordinárias nesta quinta-feira (18), a partir das 18h15, para analisar projeto de lei enviado pelo Executivo Municipal.
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A convocação acontece após o encerramento das sessões ordinárias e atende a pedido do prefeito, visando dar celeridade a projetos prioritários para o município.
Na pauta principal está a proposta que autoriza a doação de áreas de terras municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal.
O objetivo é viabilizar a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O município apresentou duas propostas habitacionais: 47 unidades no Loteamento Cidade Nova, no bairro Martello, e 82 unidades no Loteamento Renascer, no bairro Nossa Senhora Salete.
Ambos os projetos receberam aprovação da Caixa quanto ao enquadramento dos terrenos, garantindo que cumpram os requisitos do programa federal.
A aprovação da lei ainda em 2025 é necessária devido às restrições legais previstas para o período eleitoral de 2026, conforme a Lei Federal nº 9.504/1997.
Essa medida assegura a legalidade do processo e permite a continuidade das obras habitacionais sem interrupções.
Importante destacar que os vereadores não recebem remuneração adicional pelas sessões extraordinárias, exercendo a função de forma voluntária para atender demandas urgentes do município.
A iniciativa reforça o compromisso da Câmara Municipal com a transparência e a agilidade na aprovação de projetos que impactam diretamente a população.
O debate sobre os projetos habitacionais promete envolver vereadores e comunidade, fortalecendo o papel do legislativo local na execução de políticas públicas efetivas.