Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, manter a validade da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pela prefeitura de Bombinhas, no litoral de Santa Catarina. A decisão foi tomada pela Segunda Turma da Corte e coloca um ponto final em um dos capítulos mais debatidos sobre a cobrança, que existe desde 2014 e sempre gerou questionamentos políticos e jurídicos.
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O julgamento analisou um recurso apresentado por deputados estaduais que tentavam derrubar a taxa. Entre os parlamentares envolvidos está Ivan Naatz (PL), que lidera críticas ao chamado “pedágio ambiental” desde a criação da cobrança.
Apesar da decisão do STF, o deputado afirma que já trabalha em uma nova estratégia jurídica junto ao Ministério Público para contestar novamente a medida.
Recurso foi negado por questão de competência
O processo chegou ao Supremo após tramitar na Justiça catarinense.
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Em 2024, parlamentares ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, argumentando que a taxa teria se tornado ilegal depois de uma alteração constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa em 2020, que proibiu pedágios municipais. No entanto, o Tribunal de Justiça não identificou irregularidades na cobrança.
Quando o recurso chegou ao STF, o relator ministro Luiz Fux votou para rejeitar o pedido. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o entendimento.
Segundo Fux, o recurso buscava discutir uma lei municipal com base em regras da Constituição Estadual, e não da Constituição Federal. Por esse motivo, o Supremo não poderia reavaliar o caso.
A decisão reforça o entendimento já adotado pela Justiça catarinense, que havia considerado a cobrança compatível com a legislação estadual. Assim, na prática, o município continua autorizado a cobrar a taxa dos visitantes.
Prefeitura comemora decisão e valores seguem em vigor
A prefeitura de Bombinhas informou que deve se manifestar oficialmente sobre o julgamento, mas já classificou o resultado como uma “grande vitória” para o município.
A taxa ambiental tem como objetivo financiar ações de preservação ambiental e manutenção da cidade, especialmente durante os períodos de grande fluxo turístico.
Atualmente, os valores da TPA variam conforme o tipo de veículo. Motocicletas pagam R$ 4,50, enquanto ônibus de turismo podem chegar a R$ 191,50. Durante a temporada de verão, o pagamento da taxa permanece obrigatório até 15 de abril.
Deputado promete nova ação judicial
Apesar da decisão desfavorável, o deputado Ivan Naatz afirmou que o debate sobre a taxa ainda não terminou. Segundo ele, o STF não analisou diretamente o conteúdo da lei municipal.
“Ministério Público e eu estamos preparando uma nova ação”, escreveu o parlamentar.
Com o recurso encerrado no Supremo, a contestação deverá recomeçar em outras instâncias da Justiça, o que pode abrir novos capítulos na discussão sobre a Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas.