A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (3), o relatório da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) ao Projeto de Lei 6.717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS).A proposta regulamenta o porte rural de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais.
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A iniciativa estabelece que proprietários e trabalhadores rurais maiores de 25 anos possam solicitar licença para portar arma de fogo no ambiente rural, mediante apresentação de documentação pessoal, comprovação de residência e atestado de bons antecedentes.
Segundo os parlamentares, a medida busca garantir meios legais de defesa para famílias que vivem em regiões onde o acesso à segurança pública é limitado.
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A relatora destacou ainda que o projeto atende a uma demanda histórica de quem convive diariamente com invasões, furtos e episódios de violência em áreas remotas.
“O porte rural é uma ferramenta de proteção para quem trabalha e produz com coragem. Continuarei acompanhando a tramitação da proposta, sempre na defesa da segurança das famílias rurais e do direito à propriedade privada”, concluiu.
