A Câmara Municipal de Caçador aprovou esta semana o Projeto de Lei de autoria do Executivo que institui o Sistema Municipal de Responsabilização e Ressarcimento por Danos ao Patrimônio Público. A proposta também estabelece o procedimento administrativo para apuração dos danos e a devida cobrança dos responsáveis.
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Durante a discussão em plenário, os vereadores debateram amplamente a matéria e enalteceram sua relevância para o município, destacando que a iniciativa representa um avanço na proteção dos bens públicos e no fortalecimento da responsabilidade coletiva.
O projeto tem como principal objetivo criar um mecanismo claro, eficiente e juridicamente fundamentado para garantir o ressarcimento de prejuízos causados ao patrimônio público municipal. Isso inclui vias, prédios, sinalizações, mobiliário urbano, espaços culturais, áreas ambientais e demais locais de uso comum da população.
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Conforme a justificativa do Executivo, esses bens representam o interesse coletivo e são resultado do esforço de toda a comunidade. A conservação adequada desses espaços assegura dignidade, segurança, funcionalidade, além de contribuir para a estética urbana, a memória cultural e o bem-estar social.
Ainda segundo o texto, quando há danos causados por negligência, imprudência, dolo ou omissão, o prejuízo ultrapassa o aspecto financeiro, atingindo diretamente a população, que deixa de usufruir de serviços e estruturas adequadas. A falta de responsabilização, por sua vez, pode incentivar novos atos de depredação e aumentar os gastos públicos com reparos.
Os parlamentares ressaltaram que a criação de um sistema estruturado para apuração, notificação e cobrança dos danos contribui para combater a sensação de impunidade e reforça valores como cidadania, respeito ao bem comum e moralidade administrativa.