O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma nova ação civil pública para obrigar o município de Campos Novos, no Meio-Oeste do Estado, a disponibilizar vagas em creches para todas as famílias que necessitam do serviço.
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A medida foi adotada após a confirmação de que 65 crianças continuam aguardando atendimento, evidenciando que o problema persiste mesmo após ações anteriores.
Nova ação busca solução imediata
De acordo com o MPSC, a nova ação inclui pedido de tutela de urgência, solicitando que o município zere a fila de espera em até 30 dias, sob pena de multa em caso de descumprimento.
A Promotora de Justiça Raquel Betina Blank reforçou que o acesso à educação infantil é um direito fundamental e não pode ser tratado como algo opcional.
“Quando o Município não garante essas vagas, acaba prejudicando diretamente o desenvolvimento das crianças e a organização de inúmeras famílias que dependem desse serviço. Por isso, o Ministério Público de Santa Catarina busca assegurar que esse direito fundamental seja efetivamente respeitado”, afirmou.
Problema persiste mesmo após decisão judicial
Essa não é a primeira vez que o MPSC atua sobre o tema. Em junho de 2025, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca já havia obtido uma decisão liminar favorável, determinando que o município eliminasse a fila por vagas em creches.
Na época, o processo foi encerrado em novembro, após a prefeitura informar que a situação estava resolvida.
No entanto, a realidade voltou a preocupar. Recentemente, uma mãe procurou o Ministério Público relatando que não conseguiu vaga para a filha em nenhuma unidade.
A partir dessa denúncia, foi instaurada uma nova investigação, que confirmou que o problema ainda não foi solucionado e que a regularização só estaria prevista para o meio do ano letivo.
Impacto direto nas famílias
A falta de vagas em creches afeta diretamente a rotina de diversas famílias, especialmente das mães que precisam trabalhar. Um exemplo é o relato de Jenifer, que enfrenta dificuldades desde o ano passado:
“Desde o ano passado estou tentando uma vaga na creche para minha filha e ainda não consegui. Eu preciso trabalhar, mas sem ter com quem deixá-la fico vivendo uma angústia todos os dias, tentando conciliar o emprego com o cuidado que ela precisa”.
Diante desse cenário, o MPSC aguarda a decisão do Poder Judiciário para garantir que o município cumpra sua obrigação legal.
Vale destacar que a Constituição Federal de 1988 assegura o acesso à educação como um direito de todos, cabendo aos municípios oferecer vagas em creches para crianças de até cinco anos de idade.