A Justiça de Santa Catarina determinou que o Estado apresente um plano para reimplantar o programa de câmeras corporais na Polícia Militar. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital e acolheu parcialmente uma Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
PARTICIPE DO NOSSO GRUPO NO WHATSAPP E RECEBA NOTÍCIAS
O julgamento reconhece que o encerramento do programa, em 2024, sem substituição por uma política pública equivalente, representou um “retrocesso social” na proteção de direitos fundamentais, como o direito à vida, à segurança pública, à transparência administrativa e à qualidade da prova no processo penal.
Decisão aponta impacto na transparência e na atividade policial
A ação foi proposta após a decisão administrativa que encerrou o uso das câmeras corporais pela Polícia Militar catarinense. Segundo a Defensoria Pública, a medida enfraqueceu mecanismos de controle da atividade policial, transparência das ações e preservação de provas, além de afetar a proteção da população e dos próprios agentes de segurança.
Na sentença, o juiz Marcos D’Ávila Scherer destacou que as câmeras corporais não representam apenas uma escolha administrativa, mas um instrumento diretamente ligado à proteção da vida, da integridade física e da transparência dos atos públicos.
Veja também
Videira recebe R$ 1,2 milhão para pavimentação da Linha XV de Novembro
Cavalo invade pista e é atingido por caminhão na SC-355 em Lebon Régis
A decisão também cita entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem o uso das câmeras como ferramenta para reduzir abusos, qualificar provas e ampliar a transparência das abordagens policiais, além de proteger os próprios policiais contra acusações infundadas.
Estado deve apresentar plano de reimplantação em até 90 dias
Durante o processo, o Estado alegou inviabilidade técnica para retomar o modelo anterior, citando obsolescência dos equipamentos e novas exigências legais relacionadas à cadeia de custódia das provas digitais. A Justiça reconheceu que o sistema antigo não pode ser simplesmente reativado, mas afirmou que isso não justifica a extinção da política pública, defendendo sua modernização.
A decisão também apontou dados que indicam aumento da letalidade policial após o fim do programa. Em 2025, Santa Catarina registrou 92 mortes em confrontos com a Polícia Militar, número 24,32% superior ao ano anterior.
Além disso, estudos e pesquisas citados no processo indicam que o uso de câmeras corporais contribui para a redução do uso da força, diminuição da letalidade policial e melhoria na produção de provas e na transparência das ações.
Entre as determinações, o Estado deverá apresentar em até 90 dias um plano completo de reimplantação do programa, com novo modelo tecnológico, cronograma de expansão, protocolos de armazenamento e auditoria das gravações, além de indicadores públicos de monitoramento da letalidade policial.
O uso deverá priorizar ocorrências como violência doméstica, operações de controle de distúrbios e entradas em domicílio sem mandado.
A decisão também determina a preservação dos equipamentos existentes e proíbe o descarte de câmeras e materiais do antigo sistema sem autorização judicial.
Defensoria Pública e especialistas destacam importância da medida
Para o defensor público e coordenador do NUPEP, Renê Beckmann Johann Júnior, a decisão reforça a importância das câmeras corporais como instrumento de proteção social e de segurança pública, tanto para a população quanto para os policiais.
Já a defensora pública e coordenadora do NUCIDH, Ana Paula Fão Fischer, destacou que a medida representa avanço na proteção de direitos fundamentais e reforça a necessidade de conciliar segurança pública com respeito às garantias individuais.
A Defensoria também embasou a ação em estudos técnicos e na pesquisa do CECADEP sobre o uso de câmeras corporais em Santa Catarina.