A Polícia Militar de Santa Catarina, em parceria com outras forças de segurança, intensifica a fiscalização do consumo de drogas ilícitas em locais públicos.
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A nova legislação estadual, sancionada pelo governador Jorginho Mello (Lei nº 18.987), estabelece a aplicação de multa pecuniária a quem for flagrado usando ou portando entorpecentes nesses espaços.
A lei define ambiente público como qualquer área aberta ou fechada próxima a órgãos públicos, instituições ou construções oficiais.
Também inclui ruas, praças e parques. Todas as substâncias proibidas pela legislação federal estão abrangidas pela medida.
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“Já foram mais de 250 multas na última semana, principalmente em praças públicas. Praça é para as famílias curtirem, para as crianças brincarem em segurança, sem maus exemplos. Se deixar o pequeno delito acontecer o problema só vai crescendo e fugindo do controle. Santa Catarina é o estado mais seguro do Brasil porque a gente combate o problema na raiz”, ressaltou o governador.
O valor da multa corresponde a um salário mínimo vigente. Em casos de reincidência em até 12 meses, o montante é dobrado.
Importante destacar que a aplicação da multa não substitui outras sanções previstas na lei penal nem impede a cobrança de reparações civis.
Os recursos arrecadados serão destinados a políticas públicas voltadas à prevenção do uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos.
A distribuição será feita entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde, fortalecendo ações preventivas e de assistência social.
Com essa iniciativa, Santa Catarina reforça o compromisso com a segurança da população e o cuidado com os espaços de convivência.
A medida também busca educar a sociedade sobre os riscos das drogas, promovendo ambientes mais seguros para crianças e famílias.