A partir desta terça-feira (19), entrou em vigor em todo o país uma nova política nacional voltada ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes. A medida altera procedimentos adotados pela Justiça e pelos órgãos de proteção, especialmente na forma como vítimas de violência sexual serão atendidas e ouvidas durante investigações e processos judiciais.
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Publicada no Diário Oficial da União, a portaria institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Entre os principais objetivos da iniciativa está o combate à revitimização, situação em que crianças e adolescentes acabam revivendo traumas ao repetir relatos em diferentes audiências, interrogatórios e atendimentos institucionais.
Com a nova regulamentação, passam a ser obrigatórios os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial, seguindo protocolos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta é garantir um atendimento mais humanizado, reduzindo impactos emocionais durante a apuração dos casos.
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A política foi assinada pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, e prevê atuação integrada entre diversos setores públicos. O texto determina maior articulação entre órgãos da Justiça, saúde, assistência social e sistema socioeducativo, fortalecendo o atendimento em rede às vítimas e seus familiares.
Entre as metas estabelecidas pela portaria estão a ampliação da proteção às crianças e adolescentes em situação de violência sexual, o fortalecimento dos canais de denúncia e a responsabilização rápida dos agressores, sem expor novamente as vítimas a situações traumáticas.
Outro ponto previsto na política é a participação do setor produtivo e de entidades privadas em ações preventivas. O governo pretende desenvolver campanhas permanentes de conscientização para combater a naturalização da violência sexual e incentivar medidas de proteção dentro da sociedade.
A iniciativa também aposta em estratégias de transformação cultural e prevenção contínua. Entre elas estão a criação de ambientes familiares e comunitários mais seguros, o aperfeiçoamento das investigações para evitar reincidências e a adoção de intervenções psicossociais e educativas integradas.
A portaria ainda define oito metas prioritárias, incluindo:
- Garantir atendimento especializado e integrado para vítimas e familiares;
- Reforçar a gestão das ações de prevenção e combate;
- Fortalecer as redes locais de proteção;
- Assegurar punição efetiva e ágil aos autores dos crimes;
- Ampliar campanhas públicas de conscientização;
- Melhorar mecanismos de investigação e prevenção à reincidência;
- Intensificar canais de denúncia;
- Estimular parcerias com empresas e instituições privadas para ações preventivas.
Segundo o texto oficial, a intenção é que o enfrentamento à violência sexual aconteça de maneira permanente, antes, durante e após a identificação dos casos. As novas diretrizes passam a valer imediatamente em todo o território nacional.