O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, que tem atuação regional na área da moralidade administrativa, expediu recomendação ao prefeito de Xaxim e à banca responsável pelo Processo Seletivo nº 01/2024 para suspender o sorteio público que está previsto para esta sexta-feira (24).
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A medida visa garantir a transparência e a legalidade no certame, diante de possíveis irregularidades nos critérios de desempate.
Segundo o Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise, foi recebida uma representação que identificou que um dos critérios previstos no edital – maior pontuação em informática – não poderia ser aplicado, já que a disciplina não constou na prova teórica.
“A realização do sorteio público, sem a certeza de que os critérios anteriores foram aplicados corretamente, afronta os princípios da publicidade e da vinculação ao edital, além de comprometer a transparência do processo seletivo”, destacou.
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A recomendação também orienta a suspensão de todas as etapas subsequentes até que as inconsistências sejam esclarecidas e o edital, caso necessário, seja retificado.
O prefeito e a banca organizadora têm um prazo de 24 horas para informar se acatarão a medida. Em caso de descumprimento, poderão ser responsabilizados civil e penalmente.
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