A Vara Criminal da Comarca de Caçador lançou um edital de chamamento público para seleção de projetos sociais que poderão receber recursos oriundos de penas pecuniárias. A iniciativa é destinada a entidades públicas e privadas com finalidade social, incluindo organizações ligadas à segurança pública, educação e saúde.
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De acordo com o edital, o prazo para cadastro e apresentação dos projetos segue até o dia 30 de abril de 2026. As entidades interessadas devem encaminhar a documentação exigida e o plano de trabalho por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo Poder Judiciário.
Os projetos devem detalhar a finalidade, relevância social, cronograma de execução e orçamento completo, incluindo três orçamentos para cada item previsto. Também é necessário apresentar documentos como estatuto social, dados bancários, certidões de regularidade fiscal e identificação dos responsáveis pela entidade e pelo projeto.
A seleção será feita pelo juiz responsável, com análise de uma comissão e manifestação do Ministério Público. Os recursos disponíveis serão distribuídos entre os projetos aprovados, conforme critérios estabelecidos. A medida busca garantir transparência e incentivar ações sociais relevantes no município.
Para saber mais acesse – https://www.tjsc.jus.br/pjsc-mais-social