O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (24) a validade dos decretos presidenciais de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que alteram as regras para a posse de armas no país. As medidas suspendem o registro de compra e transferência de armas e munições restritas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), bem como para civis em geral.
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Esses decretos anulam as flexibilizações adotadas durante o governo Bolsonaro, que elevaram o número de registros de CACs de 117,5 mil, em 2018, para 783,4 mil, em 2022.
Segundo o STF, essa mudança buscava “reorganizar a política de controle de armas”, sem violar direitos constitucionais fundamentais.
A decisão foi unânime e acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que avaliou que as medidas reestabelecem os limites previstos no Estatuto do Desarmamento e melhoram a fiscalização da circulação de armas no Brasil.
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Principais mudanças nas regras para posse de armas
- Limitação da quantidade de armas que cada CAC pode possuir
- Proibição da venda de armamentos de calibre mais alto, como pistolas 9mm
- Suspensão de novos cadastros em clubes e escolas de tiro
- Criação de horários específicos para o funcionamento dessas entidades
O ministro Gilmar Mendes destacou que tais decretos são “adequados para assegurar o cumprimento da legislação vigente e trazer mais controle à circulação de armas no país.” Ele sublinhou que já havia suspendido em 2023 outras ações judiciais que buscavam enfraquecer essas restrições.
Com o aval do STF, o governo federal ganha respaldo jurídico para implementar as novas regras, que visam retardar o crescimento exponencial dos registros e reforçar o monitoramento de armas de fogo.
A medida pode reduzir riscos à segurança pública ao tornar mais rigoroso o acesso e movimentação de armas de maior potencial letal.
A repercussão política e jurídica foi imediata, gerando debates em diferentes frentes.
Grupos que defendem o controle de armas celebram a decisão, enquanto representantes do setor CAC alertam para possíveis restrições ao esporte e ao direito de posse legal.
O governo, por sua vez, defende a abordagem como necessária para equilibrar direitos civis e segurança coletiva.
