O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar do edital de concorrência pública lançado pela Prefeitura de Joaçaba para a contratação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos. O certame previa um investimento de R$ 10,2 milhões para execução em um ano, mas apresentou diversas inconsistências que motivaram a intervenção do órgão fiscalizador.
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Segundo o relatório da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), o processo apresentava problemas significativos.
Entre eles estão a escolha da modalidade presencial da concorrência sem justificativa adequada, a aglutinação de diferentes serviços em um único objeto sem fundamentação técnica e a elaboração do orçamento básico sem detalhamento dos preços, fatores que comprometem a transparência e a competitividade do certame.
A decisão, assinada pelo conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi e publicada no Diário Oficial Eletrônico, estabelece prazo de cinco dias para comprovação da suspensão do edital.
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Além disso, a administração municipal terá 30 dias para apresentar justificativas sobre as irregularidades apontadas. A abertura das propostas estava inicialmente prevista para sexta-feira (20).
No relatório, a diretoria do TCE reforça a necessidade de avaliação técnica e econômica individualizada de cada etapa do serviço, especialmente no que diz respeito à destinação final dos resíduos em aterro sanitário.
O objetivo é evitar sobreposição de custos, como a cobrança duplicada de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) em casos de subcontratação.
Outro ponto destacado pelo órgão técnico é a formação de preços.
De acordo com o TCE, o município utilizou apenas cotações de três empresas do setor — incluindo a atual prestadora do serviço — enquanto o recomendado é recorrer a bases públicas de dados, como registros nacionais de notas fiscais eletrônicas e contratos similares, garantindo maior transparência e aderência ao mercado.
O relator também lembrou que um outro edital mais amplo, que prevê a concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana pelo período de 30 anos e valor estimado em R$ 33,2 milhões, segue suspenso desde maio do ano passado, mostrando que a fiscalização do TCE busca consistência e segurança jurídica na gestão de recursos públicos.
