ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
O Município de Tangará/SC torna público que foi proferida Decisão Administrativa Final no Processo Administrativo de Responsabilização nº 12/2026, instaurado em face da empresa NOVO SABER CURSOS E TREINAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.988.235/0001-25, em razão do descumprimento de obrigação decorrente da Ata de Registro de Preços nº 56/2026.
Por meio da decisão, foram aplicadas à empresa as seguintes sanções:
a) MULTA compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no montante de R$ 1.007,88 (mil e sete reais e oitenta e oito centavos), com fundamento no art. 21, inciso II, do Decreto Municipal nº 85/2023, combinado com o art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e com as cláusulas 10.13, alínea “c”, e 10.15 da Ata de Registro de Preços nº 56/2026;
b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Tangará pelo prazo de 6 (seis) meses, de 18/09/2026 a 18/03/2027, com fundamento no art. 156, inciso III, c/c § 4º, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 21, inciso III, do Decreto Municipal nº 85/2023.
DETERMINAR o registro da sanção no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
Tangará, 24 de setembro de 2026.
ALDAIR BIASIOLO
Prefeito Municipal
