Aconteceu nesta quinta-feira (22) sessão ordinária da Câmara de Ibiam com a presença dos nove vereadores, tendo na presidência Anderson da Silva Trevisol (PP).
Após aprovação da ata da reunião anterior, houve a leitura dos expedientes recebidos, com destaque para o convite da Deputada Estadual Luciane Carminatti (PT) para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social no dia 29 de junho na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Na sequencia foi apresentando o parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça à Proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei (PL) nº 789.
A emenda propõe alterações em três pontos:
– Primeiro – O vale-alimentação é apenas para servidores efetivos, excluindo-se, os ocupantes de cargos comissionados e detentores de mandato e/ou cargo eletivo, à exceção cabe as Conselheiras Tutelares.
– Segundo – A utilização do vale restringe-se ao Município de Ibiam, permitirá assim movimentar, fomentar e incentivar o comércio local.
– Terceiro – A concessão do vale-alimentação é válido apenas aos servidores que cumprirem todos os dias de trabalho dentro do mês, exceto casos de compensação pelo banco de horas, gozo de férias e licença prêmio.
O presidente da Câmara inclui na pauta da Ordem do Dia a referida Proposta de Emenda.
Durante espaço para discussão, manifestou seu voto contrário o Vereador Miguel Felicetti (MDB) na qual observa que o projeto do Executivo descreve o impedimento de incluir vale-alimentação a quem tem cargo eletivo e/ou Secretário Municipal. Argumenta que como vereador sempre foi contrário a concessão de vantagens para ocupantes de cargos comissionados, sendo que a emenda deixa válido o benefício aos Diretores Municipais então é favorável a redação original do projeto de lei.
O vereador Célio Lucas Ramos (MDB) explicou que a emenda abarcou entre os excludentes do vale-alimentação os Secretários do Município, tendo em vista que não cumprem carga horária, porém sempre estão disponíveis na função, semelhante aos ocupantes de cargos eletivos. Ainda justifica que a emenda reforça a obrigatoriedade de que o cartão do vale-alimentação tenha uso exclusivo no Município de Ibiam. E por último, foram incluídos na emenda, situações específicas de uso do vale-alimentação em que o servidor não esteja ativo em sua função.
Célio esclarece que são pontos discutidos com os vereadores e com o Poder Executivo visando melhorar o projeto.
Colocado em votação a Emenda Modificativa ao PL nº 789 foi aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) contrário (Vereador Miguel Felicetti- MDB).
Em 2ª discussão e votação os vereadores aprovaram, de forma unânime, o Projeto de Lei (PL) nº 789/23, que institui o vale-alimentação aos servidores públicos de Ibiam.
Aberta a Palavra Livre a Vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP) destaca que a concessão do vale-alimentação é uma reivindicação antiga da maioria dos servidores. Considera justo o benefício e demonstrou felicidade pela aprovação do projeto. Julga que é uma forma de valorizar o comércio local e os servidores, especialmente, àqueles com remuneração baixa ou que trabalham em setores braçais como serviços gerais.
Justifica que foi favorável a emenda com a condição de manter o benefício aos ocupantes de cargos de direção, mesmo que comissionados, trabalham tanto quando servidores efetivos, ou seja, cumprem com horário de trabalho e suas responsabilidades.
O Vereador Camilo Gatti (MDB) concordou com a colega vereadora que o vale valoriza quem trabalha no funcionalismo público municipal, em especial quem ganha uma baixa remuneração. Avalia que é uma forma de incentivo, mesmo que aquém dos direitos de quem trabalha no setor privado. Espera que o próximo passo, o Executivo reveja a questão das gratificações, para evitar distinção de funções e discriminações no plano de cargos e salários, finalizou sua fala o vereador.
O presidente encerrou a reunião plenária convocando os vereadores para sessão extraordinária para segunda-feira(26) às 19h.
 sessão ordinária da Câmara de Ibiam com a presença dos nove vereadores, tendo na presidência Anderson da Silva Trevisol (PP).){kind=link}