Governo envia orçamento de 2022 ao Congresso com salário mínimo de R$ 1.169

A lei precisa seguir o que aponta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 20

O governo federal enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 ao Congresso Nacional nesta terça-feira (31), último dia do prazo. A LOA estabelece o orçamento da União para o próximo ano e estima as receitas e despesas do Executivo.

No documento, o Executivo prevê um salário mínimo de R$ 1.169 e alta de 2,51% no Produto Interno Bruto (PIB) de 2022. O valor representa uma alta de 6,27% em relação ao piso atual, de R$ 1.100. Essa variação é semelhante à previsão do Ministério da Economia para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano, usado para reajustar o piso, que não terá, portanto, aumento real.

Como era esperado, a PLOA prevê R$ 89,1 bilhões para o pagamento de precatórios e outras sentenças judiciais no ano que vem.

“(O documento) contempla todo o aumento significativo de precatórios. Boa parte do orçamento está sendo dedicada a isso. Enquanto não tem nenhuma solução alternativa, vai com esse valor integral”, diz o secretário especial de Fazenda, Bruno Funchal, em coletiva após a divulgação dos números.

Sobre o espaço no orçamento para a expansão do Bolsa Família — que a equipe econômica espera fazer com o parcelamento das dívidas judiciai –, Funchal diz que, por ora, o documento prevê a manutenção do programa como foi neste ano.

“Vale lembrar que a MP 1.061 trouxe a criação do novo programa que substituirá o Bolsa Família. Para 2022, prevemos os mesmos recursos alocados em 2021, em torno de R$ 34,7 bilhões, com meta de atendimento de 14,7 milhões de famílias. O orçamento já apresenta a nova estrutura do programa com três benefícios básicos: o da primeira infância, o de composição familiar e o de superação de extrema pobreza. Toda via, em detrimento de determinações judiciais, não foi possível ampliação do valor do benefício e nem do público alvo do programa”, esclareceu o Secretário de Orçamento Federal, Ariosto Antunes Culau.