Santa Catarina decidiu não aderir ao convênio do Governo Federal que permitiria a inclusão do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) na cobrança do IPVA. A informação foi divulgada pelo governador Jorginho Mello nesta sexta-feira (11) durante uma agenda em Lages.
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O SPVAT, instituído em maio de 2024, terá um custo anual estimado de R$ 60 para os proprietários de automóveis e motocicletas.
A análise realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda e pelo Detran/SC indicou que a inclusão dessa taxa no IPVA resultaria em um aumento de impostos, o que vai contra a política do governo estadual de não elevar a carga tributária.
“Somos contra o aumento de impostos. Não vamos concordar com a proposta do Governo Federal. A decisão é de não aderir ao convênio que embutiria a cobrança do SPVAT no IPVA. Embora não possamos impedir a cobrança direta, não vamos compactuar com essa tentativa de onerar os cidadãos catarinenses”, afirmou o governador Jorginho Mello.
Caso o SPVAT fosse incluído no IPVA, os contribuintes poderiam confundir a taxa federal com uma obrigação estadual, o que comprometeria a transparência. Além disso, a diferença de prazos de pagamento geraria dificuldades operacionais.
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Em Santa Catarina, o IPVA é pago de acordo com o final da placa do veículo. Por exemplo, veículos com placas terminadas em 9 têm prazo até setembro.
O Governo Federal, por outro lado, pretende que o pagamento do SPVAT ocorra em janeiro, criando incompatibilidade com o calendário estadual.
Kennedy Nunes, presidente do Detran/SC, explicou a situação: “A obrigatoriedade de pagar o SPVAT a partir de janeiro inviabiliza nosso sistema. Precisaríamos alterar nossa política de pagamento, que é baseada no final da placa.”
A integração dos sistemas também traria custos significativos. Embora Santa Catarina abriria mão de 1% do valor do SPVAT, a análise financeira revelou que os gastos para adaptar os sistemas superariam os benefícios.
O secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, destacou que a nova receita não superaria R$ 2,5 milhões ao ano, enquanto os custos com desenvolvimento e manutenção seriam elevados.
Com a decisão de não participar do convênio, a responsabilidade pela cobrança do SPVAT ficará a cargo da União.
