Vereadores aprovam auxílio financeiro à Polícia Civil de Ibiam e nova carga horária de Assistente Social

Nesse dia 21 de maio houve sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Ibiam. Em plenário compareceram todos os parlamentares para discussão de temas de interesse do Município.

Confirmada a aprovação da ata da reunião anterior o Presidente Cleber Cordeiro Dissegna (PDT) solicitou a leitura da Indicação 007/24, de autoria dos Vereadores Célio Lucas Ramos, Camilo Gatti e Clóvis João de Souza, na qual sugere ao Executivo Municipal, que disponibilize um funcionário habilitado para emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

Eles justificam que os produtores rurais de Ibiam estão com dificuldade para acesso a emissão de novos certificados. Sem este documento não é possível transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar o imóvel rural.

O Vereador Camilo Gatti (MDB) reforçou a importância da atualização desse documento, explicando que em razão de servidores comissionados, treinados pelo INCRA, terem sido desligados dessa função, restou ao Município de Tangará prestar este apoio aos agricultores de Ibiam. Porém, o Vereador pede encarecidamente à Administração Municipal resolver a questão, pois tem casos de desmembramentos que devem ser gerados novos números de CCIR.

A Indicação foi aprovada pelos Vereadores e Vereadoras.

Na sessão houve a nomeação dos Vereadores Camilo Gatti (MDB), Clóvis João de Souza (MDB) e Anderson Trevisol (PP) para comporem a Comissão Especial para análise do Projeto de Lei (PL) nº 813/2, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos para acesso ao serviço, de estabelecimentos que produzem produtos de origem animal.

O Presidente da Câmara solicitou à Comissão de Finanças e Orçamento que o parecer do Projeto de Lei (PL) nº 804/24 (isenta o IPTU aos proprietários atingidos pela enchente de 2023 em Ibiam) seja emitida até a próxima sessão plenária.

Em pauta na Ordem do Dia houve as seguintes deliberações:

– 2ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 808/24, que autoriza o Município de Ibiam a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina por meio da Polícia Civil; O objetivo é repassar, mensalmente, R$ 3.840,00 para custeio e a aquisição de equipamentos e contratação de serviços para polícia judiciária a fim de aprimorar as atividades de investigação e atendimento ao público.

O Projeto foi aprovado, de forma unânime, pelos Vereadores.

– 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 126/24, que altera carga horária do cargo de Assistente Social, em provimento efetivo, passando para 30 horas semanais, sendo que a remuneração será de R$ 4.608,72.

A Vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP) a título de esclarecimento explica que o projeto visa fazer a adequação necessária e, estar em conformidade com Legislação Federal que define esta nova carga horária à Assistente Social.  

Em votação, todos aprovaram o PLC nº 126/24

Anunciado o espaço da Palavra Livre o Vereador Miguel Felicetti (MDB) relatou que o trafego de caminhões pela Av. Vinte de Julho, além de ser proibido têm causado transtornos e danos aos moradores. Cita casos de enrosco na viação telefônica e de internet. Assim, pede para Administração colocar placa informativa no acesso ao Município, próximo ao posto de combustíveis, sobre a proibição de caminhões na principal avenida de Ibiam. Também cobra placas que informem os novos loteamentos e a denominação das ruas para facilitar os visitantes de Ibiam. Pede providências também, para bocas de lobos que colocam em risco motoristas e motociclistas. Sugere o emprego de certa quantidade da camada de asfalto que esta sendo empregado nas vias rurais, possa resolver este problema.  Finaliza sua fala, pedindo à Presidência respeito aos prazos de trâmites dos projetos na Câmara de Ibiam.  

Camilo Gatti (MDB) retornou a pedir à Administração Municipal por melhorias nas estradas rurais. Comenta que ao término do asfalto da Linha Nova, o trecho próximo a família Dalazem esta em péssimas condições, caso chover nos próximos dias, ficará intransitável para caminhões e máquinas. Camilo pede urgência na questão.

Célio Lucas Ramos (MDB) pede apoio às vítimas do acidente com veículo da saúde do Município, ocorrido na semana anterior. Embora, sem vítimas fatais, os feridos seguem internados sob cuidados médicos e mesmo com este suporte pela Administração, o Vereador pede outros tipos de auxílios. Em razão da maioria das famílias serem de baixa renda solicita que a Assistencial Social ou alguma legislação ampare os mesmos, visto que será um processo demorado a recuperação da saúde dessas pessoas e, posterior  retorno às suas atividades de vida.

A reunião encerrou com a convocação do Presidente da Câmara para a próxima sessão ordinária a ser realizada, às 19h30, do dia 28 de maio.

Fonte:  Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Ibiam