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Vereadores aprovam, com emenda, projeto que concede incentivos à empresas de Ibiam 

Os Vereadores e Vereadoras de Ibiam realizaram na noite desta terça-feira (03) a primeira sessão ordinária de outubro da Câmara Municipal de Ibiam, com registro da ausência apenas do vereador Clóvis João de Souza (MDB).

Fonte:
Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Ibiam

Os Vereadores e Vereadoras de Ibiam realizaram na noite desta terça-feira (03) a primeira sessão ordinária de outubro da Câmara Municipal de Ibiam, com registro da ausência apenas do vereador Clóvis João de Souza (MDB).

Entre as primeiras ações em plenário do Presidente, Anderson da Silva Trevisol (PP) foi a aprovação da ata da reunião anterior e comunicados dos expedientes recebidos. O destaque fica para decreto do Executivo, que transfere o feriado municipal em honra a padroeira de Ibiam (Nossa Senhora Mãe do Salvador) de 11 de outubro (quarta-feira) para 13 de outubro (sexta-feira), sendo assim a Unidade Básica de Saúde (UBS) estará fechada, restando o motorista de plantão para atendimentos nos hospitais de Campos Novos e/ou Tangará.

Na sessão a Vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP) apresentou Moção de Repúdio sobre a descriminalização da prática do aborto. Ajuizada pelo partido PSOL, ação pleiteada no STF teve aceitação da maioria dos Ministros.  A vereadora justifica que não cabe ao Poder Judiciário usurpar a atribuição do Poder Legislativo, em atuação explicitamente contrária à Constituição Federal relacionado ao tema.

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Ainda em manifestação verbal, Marcia explica que o documento une-se à outros aprovados em Câmaras de Vereadores do país. Como cristã julga inadmissível descriminalizar um ataque a vida. Avalia que a decisão do Judiciário sobre o tema é uma arbitrariedade, pois deveria ser discutido no Congresso Nacional.  

O Vereador Camilo Gatti (MDB) elogiou a colega pela moção. Comenta que a interferência do STF nos demais poderes é notória em diversas pautas, conforme informou o Deputado Federal Valdir Cobalchini (MDB) em conversa recente com o vereador. Avalia que a questão, têm peso familiar e sendo pai não aceita a legalização do abordo.

Fez uso da palavra o Vereador Célio Lucas Ramos (MDB) que considera louvável a defesa da vida pelos colegas vereadores, mas prefere abster-se do voto em razão de não ter opinião formada a respeito.

Colocada em votação a Moção de Repúdio foi aprovado por 6 (seis) votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência.

Ainda o Presidente solicitou ao relator da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o parecer da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 0122/23. Os membros foram favoráveis.

O relator da Comissão Especial foi solicitado para emitir parecer do Projeto de Lei (PL) nº 794/23. Sendo os três membros favoráveis.  

Por fim, o relator da Comissão de Finanças e Orçamento exarou parecer do favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 796/23.

Na Ordem do Dia foi apreciado a Emenda Modificativa ao PLC  nº 0122/23 de autoria do vereador Camilo Gatti (MDB) e a vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP). A emenda propõe que decorridos 10 anos de funcionamento ininterrupto do empreendimento e cumpridas as obrigações estabelecidas na transmissão, a área poderá ser transferida em definitivo à empresa beneficiada mediante autorização específica do Poder Legislativo de Ibiam.

A vereadora Marcia explicou que o objetivo é fazer com que as cessões de terrenos pelo Município não seja uma decisão única do Executivo, mas que o Legislativo seja consultado sobre as doações.  

A Emenda foi aprovada por todos os Vereadores e Vereadoras de Ibiam.

Houve também a 2ª discussão do PLC nº 0122/23, que estabelece o programa de concessão de incentivos do Município de Ibiam.

O Vereador Miguel Felicetti (MDB) justifica sua mudança de posição, sendo agora favorável em relação a 1ª votação. Espera que o Prefeito não faça o veto da Emenda Modificativa.

Encerrando a Ordem do Dia houve em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei (PL) nº 796/23, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024. 

Os vereadores foram favoráveis ao projeto.

Aberta a Palavra Livre o vereador Miguel Felicetti (MDB) comentou sobre a visita no Município de Ibiam na tarde de segunda-feira (02) do coordenador regional do DEINFRA. Juan Boneli da Silva explicou que é há um processo para implantação de lombadas em rodovias, não é apenas de sua competência. Informa da necessidade de seguir o Código de Trânsito Brasileiro, sendo assim após a avaliação/vistoria do local, caberá a Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina fazer estudo de viabilidade do dois pontos: trevo de acesso ao Município e próximo a curva do CTG.  

Quem acompanhou também a visita, foi a vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP)  que confirmou a boa vontade do coordenador do DEINFRA em promover mais segurança na SC-135, assim como do Secretário de Infraestrutura do Estado.  Diferente do Governo passado em que certa ocasião a vereadora foi pedir apoio pela causa e as autoridades trataram com descaso a pauta. Na visita houve a garantia imediata de colocação de sinalização na rodovia  e, como lombadas e redutores de velocidade é uma situação mais complexa, será iniciado o procedimento. Ainda sobre o tema agradeceu pelo esforço dos vereadores Miguel e Célio em buscar junto ao Secretário Jerry Comper a viabilidade das lombadas na rodovia. Quanto a abstenção do vereador Célio Lucas Ramos (MDB) na Moção de Repúdio à legalização do aborto comenta que é importante que o colega aprofunde seu conhecimento na questão, até por que em alguns casos há entendimento da justiça de forma específica que é permitido o aborto, porém não de forma geral como proposta pela agremiação partidária do PSOL e acolhida pelo STF.

Na condição de vereador, Anderson da Silva Trevisol (PP) também fez uso da palavra para enaltecer o esporte de Ibiam. Destacou o início do Campeonato Regional de Futsal na qual foi investido na reforma da quadra (pintura) e ainda serão realizados serviços de manutenção na parte elétrica e iluminação do ginásio. A competição tem 34 inscritas na categoria livre, 8 na categoria veteranos e 4 no feminino. Ainda foi finalizado no sábado (30/09) o 2º Campeonato de Quatrilho  realizado em Linha Nova com 70 participantes e premiação em dinheiro, medalhas e troféus.  Anderson parabenizou a Administração Municipal e o Diretor de Esportes do Município pelo empenho e incentivo esportivo. Finaliza, comentando sobre a Saúde de Ibiam, na qual recentemente foi atendido na UBS Central e pode constatar a qualidade no atendimento, a melhora no ambiente de trabalho com a nova estrutura ampliada e estoque de medicamentos disponíveis a população. Avalia que a Ibiam na Saúde é referência para outros Municípios, seja na oferta de consultas, agendamentos das mesmas fora do município, transporte de pacientes e medicação.   O Vereador pode constatar isso quando na UBS foi acompanhado pela Secretária Municipal de Saúde e a enfermeira Marcilli.  

A sessão encerrou com a convocação dos vereadores para a sessão ordinária a ser realizado no próximo dia 10 de outubro, às 19.30 horas.

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