Aprovado em primeiro turno projeto que institui a Política Municipal para a População Imigrante em Videira

Durante a sessão da Câmara foi apresentada e aprovada uma emenda modificativa são projeto.

A Câmara de Vereadores de Videira realizou na noite de ontem (21) a 24ª sessão deste ano. O encontro iniciou 18h45 e foi transmitido pelo canal da Câmara no YouTube e pelo Facebook da Câmara e da Rádio Videira. Na pauta da ordem do dia foram votados três projetos em segundo turno, sendo eles:

Projeto de Lei Ordinária número 066/2022, que abre crédito especial para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação é necessária para despesas com aquisição de medicamentos, combustível, manutenção de veículos, material de limpeza médico-hospitalar e demais despesas da atenção especializada.

Projeto de Lei Ordinária número 067/2022, que dispõe sobre a reversão de imóvel doado ao Sistema Nacional de Aprendizagem (Senai). O próprio Senai manifestou interesse em devolver o terreno.

Projeto de Lei Ordinária número 068/2022, que desafeta bens imóveis que especifica e autoriza a doação ao Serviço Social da Indústria (Sesi). O terreno será utilizado para a construção da EscolaS, que contará com ensino infantil, fundamental e médio, atendendo cerca de 850 alunos.

Os projetos foram aprovados por unanimidade e serão encaminhados ao Executivo para sansão.

Durante a sessão foi feita a retirada das duas emendas supressivas ao projeto 65/2022, apresentadas na sessão da semana passada e foi apresentada uma emenda modificativa ao projeto, a qual foi analisada pelas comissões e na sequência, submetida à apreciação, sendo aprovada por unanimidade.

Na sequência, em primeiro turno, foi apreciado o projeto que tem a seguinte redação:

Projeto de Lei Ordinária número 065/2022, que institui a Política Municipal para a População Imigrante. A proposta introduz no município os princípios e garantias da Política Nacional dos Imigrantes, abrangendo os direitos e deveres dessa população. O projeto também prevê a criação da Central do Imigrante, com o objetivo de prestar serviços específicos aos imigrantes e articular acesso aos demais serviços públicos existentes.

O projeto foi aprovado e será encaminhado à ordem do dia da próxima sessão. O vereador Leandro de Morais comenta a respeito do projeto e da emenda aprovada:

Ainda durante a sessão foram apresentadas duas indicações, sendo elas:

A indicação nº 084/2022, de autoria da vereadora Janaina Guedes solicita que seja instituído junto ao município de Videira, por meio da Secretaria de Assistência Social, programa social de entrega de leite para as famílias carentes cadastradas no ” CadÚnico”.

A vereadora autora fala a respeito desta indicação:

A indicação nº 085/2022, de autoria do vereador Marcos Both solicita que seja pintado novamente de amarelo o meio fio da parte de baixo da Rua José Ferlin, no Bairro Pedreirinha. A reivindicação é um pedido dos moradores da referida rua. Pelo desgaste natural do tempo, a pintura do meio fio, indicativa de proibido estacionar, está totalmente apagada.

Também foi realizado o encaminhamento do Pedido de Informação nº 014/2022 de autoria do vereador Nivaldo Martins requerendo que seja solicitado ao Prefeito de Videira,que informe como está procedendo em relação à liberação e fiscalização quanto à venda de bebidas alcoolicas em espaços públicos, especificando o nome dos estabelecimentos e suas devidas localizações, bem como os pré-requisitos necessários para a comercialização, disponibilizando cópia física de todos os contratos vigentes visando verificar o cumprimento uniforme da Lei Municipal Nº 2.558/2011, para todos os estabelecimentos.