Câmara de Videira aprova três projetos de lei em primeiro turno

Por conta da participação de vereadores e servidores em um curso, a sessão ordinária desta semana foi realizada na noite de segunda (19). Câmara de Videira aprova três projetos de lei em primeiro turno por unanimidade.

A reunião começou com a leitura do expediente, seguida da participação de João Pontes do Prado na Tribuna Livre. Ele solicitou o espaço para falar sobre a importância da articulação da sociedade e da classe política para que a região seja contemplada com um curso de medicina em uma universidade pública, seja ela estadual ou federal. 

Na sessão desta semana, tomou assento como vereador o suplente Ezequiel Carlos de Oliveira (PDT). Ele substitui a vereadora Janaina Guedes de Freitas, que está licenciada para assumir o mandato de deputada estadual pelo período de 30 dias.

Projetos aprovados em primeiro turno

• Projeto de Lei Complementar número 017/2023: de autoria do Executivo, define o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira (Inprevid) como unidade gestora única dos benefícios previdenciários administrados, mantidos e pagos pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Videira, mantém a administração e pagamentos dos aposentados e pensionistas do Tesouro Municipal, autoriza o custeio destes proventos pelo Município de Videira. O PLC visa consolidar, por assim dizer, a legislação referente à previdência dos servidores municipais.

• Projeto de Lei Ordinária número 092/2023: de autoria do Executivo, altera a Lei nº 4.047/22, que desafeta bens imóveis públicos que especifica e autoriza compensação de área verde. A modificação se faz necessária para o cumprimento de exigências do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira para poder averbar as alterações junto aos imóveis.

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• Projeto de Lei Ordinária número 095/2023: de autoria do Executivo, autoriza o prefeito a conceder incentivos de fomento e infraestrutura à Master Agroindustrial S/A. A empresa solicitou um aterro em uma unidade industrial com área aproximada de 40.000m³, a fim de ampliar o abate de suínos. Do total solicitado de horas-máquinas e material para obra, a Comissão de Incentivos Econômicos aprovou 50% do pedido. O projeto, portanto, autoriza o fornecimento de horas-máquina, limitadas até 2,6 mil e material variado, como terra, pedra e cascalho localizados nas proximidades.

Proposição de emenda

Também integrou a pauta o  Projeto de Resolução Legislativa número 001/2024. De autoria do vereador Rogério Pezzini (PSD) e subscrito pelos vereadores Fernando Techio (Cidadania), Janaina Guedes de Freitas (PDT), Nivaldo Martins (PSD) e Wilmar Antunes Pereira (PSD), ele acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara. Segundo a proposta, a partir da próxima legislatura, o vereador deverá cumprir carga horária semanal de 30 horas nas dependências da Câmara Municipal.

A resolução recebeu a proposição da Emenda Modificativa número 001/2024 do vereador Leandro de Morais (PP). A alteração por ele sugerida visa promover o cumprimento do expediente já neste ano e nos turnos matutino e vespertino. 

A emenda foi recebida pelo presidente Edson Balena (MDB) e encaminhada para análise das comissões.