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Reforma da Previdência de SC: confira o que muda com a aprovação

Eram necessários 21 votos, maioria absoluta dos 40 deputados, para aprovação do PLC e 24 votos no caso da PEC

O governo Carlos Moisés conseguiu aprovar ontem, em votação com folga na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e o PLC (Projeto de Lei Complementar) que alteram o regime previdenciário dos servidores públicos de Santa Catarina, que deve gerar uma economia de R$ 20 bilhões aos cofres catarinenses nos próximos 20 anos.

O governo Carlos Moisés conseguiu aprovar ontem, em votação com folga na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e o PLC (Projeto de Lei Complementar) que alteram o regime previdenciário dos servidores públicos de Santa Catarina, que deve gerar uma economia de R$ 20 bilhões aos cofres catarinenses nos próximos 20 anos.
Momentos antes da votação houve confronto, no lado de fora da Alesc, entre policiais militares e servidores contrários à proposta.
Eram necessários 21 votos, maioria absoluta dos 40 deputados, para aprovação do PLC e 24 votos no caso da PEC. A PEC foi aprovada por 30 votos a nove em primeiro turno, e 29 votos a oito no segundo turno. O PLC recebeu 28 votos sim e nove não no primeiro turno. Em segundo turno, a votação foi de 29 votos a oito.
Segundo o governo do Estado, a reforma segue os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo governo federal, em 2019, com adequações na idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, alíquotas, limite de isenção e cálculos dos benefícios, além de regras de transição.
Foram quase 50 dias de discussões, negociações políticas, audiência pública e protestos. Em busca de um consenso com os deputados e os servidores, o Executivo acabou aceitando fazer alterações no texto original e o aprimorou por meio de uma emenda substitutiva global.
O líder do governo na Alesc, deputado José Milton Scheffer (PP), comentou que a aprovação foi consequência de um intenso debate com as categorias, o Executivo e os parlamentares.
“Esse projeto marcou uma nova era do diálogo entre as categorias que representam o funcionalismo público estadual, com o Parlamento cumprindo o seu papel de mediador e também o governo do Estado. Essa foi a reforma da Previdência do diálogo”.
O presidente da Assembleia, deputado Mauro de Nadal (MDB), destacou o diálogo entre os poderes para aprovação da reforma.
“A boa conversa dos relatores e das comissões com o governo do Estado permitiu que votassem o texto mais razoável dentro do contexto, mas acima de tudo dar garantia para o servidor público catarinense que ele terá seus vencimentos, agora com sua aposentadoria garantida pelo governo catarinense”, frisou.
Segundo a deputada Luciane Carminatti (PT), a cobrança da alíquota previdenciária de quem ganha abaixo do teto do INSS, atualmente em R$ 6,4 mil, vai atingir 77% dos pensionistas e 74% dos aposentados. “É um aposentado que vai ter que deixar de comprar um alimento, um medicamento para pagar a previdência”, disse.
Resultado importante e significativo
A aprovação com folga na Alesc é vista com uma vitória pessoal do secretário de Estado da Casa Civil, Eron Giordani, principal articulador entre o Executivo e o Parlamento.
“Um resultado importante, significativo e essa vitória os catarinenses sentirão futuramente, graças à sensibilidade dos parlamentares. O que o parlamento ofereceu hoje ao Estado foi uma grande vitória, que garantirá o pagamento das aposentadorias no futuro”, disse ele, em entrevista coletiva.
Eron lembrou que o governo do Estado, após a audiência pública e intenso diálogo, entendeu que era necessário fazer alguns ajustes no projeto, porém observou que não poderia desidratar a proposta original. Segundo ele, foram medidas que causaram pouco impacto financeiro na redução incialmente pretendida.
De acordo com Eron, a partir do mês de novembro deste ano, quando começa a valer a nova previdência estadual, o governo prevê uma economia de R$ 65 milhões mensais, totalizando quase R$ 20 bilhões em 20 anos e uma redução no déficit atuarial de R$ 32 bilhões.

IDADES E CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

Servidores em geral:

● 62 anos (mulher) e 65 anos (homem)

● 25 anos de contribuição

● 10 anos de efetivo exercício no serviço público

● 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria

Professores:

● 57 anos (mulher) – 60 anos (homem)

● 25 anos de contribuição exclusivamente em exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio

● 10 anos de efetivo exercício de serviço público

● 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria

Servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação dessas agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação:

● 60 anos (homem e mulher)

● 25 anos de efetiva exposição e contribuição

● 10 anos de efetivo exercício de serviço público

● 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria

Policiais civis, peritos oficiais, técnicos periciais, auxiliares periciais, policiais penais e agentes de segurança socioeducativos:

● 55 anos (homem e mulher)

● 30 anos de contribuição

● 25 anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras

Servidores com deficiência:

● 20 anos de tempo de contribuição (mulher) ou 25 anos de contribuição (homem), em caso de deficiência grave;

● 24 anos de contribuição (mulher) ou 29 anos de contribuição (homem), para deficiências moderadas

● 28 anos de contribuição (mulher) ou 33 anos de contribuição (homem), para deficiências leves

● 55 anos de idade (mulher) ou 60 anos de idade (homem), independente do grau de deficiência, desde que haja 15 anos de contribuição

REDUÇÃO DA FAIXA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA PARA APOSENTADOS E PENSIONTISTAS

De R$ 6.433,57 (teto do INSS) para R$ 1,1 mil (um salário mínimo nacional)

OBS: Servidor com doença considerada para fins de isenção de imposto de renda pagará a previdência apenas se ganhar acima do teto do INSS; o mesmo vale para aposentados e pensionistas.

REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

Servidores em geral que ingressaram em cargo efetivo até 1 de janeiro de 2022:

● Idade mínima: 56 anos (mulher) e 61 anos (homem);

● Tempo de contribuição: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem)

● 10 anos de efetivo exercício no serviço público

● 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

● Pontuação resultante da soma da idade com tempo de contribuição (incluídas as frações): 86 pontos (mulher) e 96 anos (homem)

– A partir de 1 de janeiro de 2023, as idades mínimas mudam:

57 anos (mulher) e 62 anos (homem)

– A partir de 1 de janeiro de 2023, a pontuação resultante da soma da idade com o tempo de contribuição será acrescida em um ponto, até atingir o limite de 95 pontos (mulher) e 100 pontos (homem)

Ou:

● Idade mínima: 57 anos (mulher) e 60 anos (homem);

● Tempo de contribuição: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem)

● 10 anos de efetivo exercício no serviço público

● 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

● Período adicional de contribuição correspondente a 50% do tempo que, em 1 de janeiro de 2022, faltar o tempo de contribuição exigido (PEDÁGIO).

Professores:

● Idade mínima: 51 anos (mulher) e 56 (homem)

● Tempo de contribuição: 25 anos (mulher) e 30 anos (homem)

● Pontuação resultante da soma da idade com tempo de contribuição (incluídas as frações): 76 pontos (mulher) e 86 pontos (homem)

– A partir de 1 de janeiro de 2023, as idades mínimas passam para 52 anos (mulher) e 57 anos (homem).

– A partir de 1 de janeiro de 2023, a pontuação resultante da soma da idade com o tempo de contribuição será acrescida em um ponto, até atingir o limite de 90 pontos (mulher) e 95 pontos (homem)

Policiais civis, peritos oficiais, técnicos periciais, auxiliares periciais, policiais penais e agentes de segurança socioeducativos:

● Idade mínima de 55 anos (homem e mulher)

● Tempo de contribuição:

– Homem (30 anos, desde que tenha, ao menos, 20 anos de exercício em cargo dessas carreiras)

– Mulher (25 anos, desde que tenha, ao menos, 15 anos de exercício em cargo dessas carreiras)

– Idade mínima de 52 anos (mulher) e 53 anos (homem), desde que cumpridos 50% do período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 1 de janeiro de 2022, faltaria para atingir o tempo previsto nos tempos de contribuição citados acima.

– Direito à aposentadoria com benefício equivalente à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria está garantido àqueles que ingressaram no serviço público até 2003.

NOVO CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE

● Cota familiar de 60% do valor da aposentadoria, acrescido de 10% para cada dependente, até o limite de 100%;

● No caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor será de 100% da aposentadoria, até o teto do INSS; para valores acima do teto do INSS, uma cota familiar de 50% da aposentadoria, acrescida de cotas de 10% por dependente, até 100%;

● Para policiais civis, peritos oficiais, técnicos periciais, auxiliares periciais, policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, que morrerem no exercício da função ou de agressão sofrida em razão da atividade, a pensão será equivalente à totalidade da remuneração do cargo e será vitalícia para companheiro ou cônjuge.

CÁLCULO DA APOSENTADORIA

● Para os servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, 100% do último salário antes da aposentadoria;

● Para quem ingressou como efetivo entre 2004 e 1 de janeiro de 2022, média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

● Para quem ingressar a partir de 1 de janeiro de 2022, média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 100% de todo o período contributivo.

Fonte: ND+
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