O Município de Fraiburgo e uma incorporadora de imóveis firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), comprometendo-se a adotar todas as medidas legais necessárias para a conclusão das obras de infraestrutura do Loteamento Portal, situado na rodovia SC-453. O acordo foi assinado após a realização de uma audiência pública que deu voz às famílias que compraram terrenos e se sentem lesadas pelo suposto atraso.
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A Promotora de Justiça Andréia Tonin destaca que o entendimento entre as partes garantirá o direito das pessoas que investiram seus recursos para realizar um sonho.
“Fomos procurados por pessoas que adquiriram lotes, e o TAC é a solução encontrada para que o impasse seja resolvido e elas tenham seus direitos respeitados”, explica.
A incorporadora prometeu retomar os trabalhos e executá-los em sete fases distintas, concluindo a primeira até dezembro deste ano e a última até dezembro de 2029.
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O cronograma inclui
- a abertura, terraplanagem e pavimentação das ruas e praças;
- a implantação das redes de esgoto, abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública;
- a identificação de cada unidade imobiliária;
- e a canalização das águas pluviais com as respectivas caixas de captação;
- e outras ações previstas no projeto original, como jardins e praças.
Já o Poder Executivo de Fraiburgo comprometeu-se
- a fiscalizar o andamento dos trabalhos dentro de suas atribuições legais;
- a emitir as escrituras públicas dos lotes para assegurar os direitos dos compradores;
- e a indenizar a incorporadora pela área ocupada pela pedreira municipal (o valor deverá ser aplicado no custeio das quatro primeiras etapas do projeto).
Ambas as partes deverão prestar contas ao MPSC sobre o cumprimento dos compromissos assumidos.
O descumprimento injustificado de qualquer obrigação pode resultar na continuidade do inquérito civil que deu início à apuração dos fatos, ensejando até uma possível ação civil pública.
A incorporadora também está sujeita ao pagamento de R$ 1 mil de multa diária, para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
“Este acordo representa um passo fundamental para corrigir os problemas e garantir que as obras sejam concluídas com qualidade e dentro do novo prazo estabelecido”, conclui a Promotora de Justiça Andréia Tonin.
