A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) discute nesta terça-feira (08) uma extensa pauta de projetos de lei.
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A reunião da Alesc, que acontece às 10h, traz propostas que abrangem educação, segurança, transporte, direitos sociais e políticas públicas diversas.
Fornecimento gratuito de água potável
Um dos primeiros projetos da pauta é o PL 0484/2023, do deputado Marquito (PSOL), que prevê o fornecimento gratuito de água potável em locais de grande circulação e uso público, como shoppings, terminais e praças.
Isenção de IPVA para veículos elétricos
O PL 0565/2024, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), propõe isenção de IPVA para carros e ônibus 100% elétricos com valor de até R$ 150 mil.
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A medida busca incentivar o uso de veículos sustentáveis no estado.
Segurança nas escolas e combate à violência digital
A deputada Paulinha (Podemos) propõe dois projetos voltados à educação e segurança.
O PL 0221/2025 obriga novas escolas a implantarem controle de acesso e mecanismos de segurança.
Já o PL 0203/2025 institui o Programa Estadual de Prevenção à Violência Digital, com foco na proteção de crianças, adolescentes e idosos.
Leitura bíblica como recurso educacional
O PL 0339/2025, do deputado Jair Miotto (União Brasil), propõe o uso da Bíblia como recurso paradidático em escolas públicas e privadas. A participação não será obrigatória.
O texto defende que “a Bíblia Sagrada é também um livro rico em história, cultura, filosofia, arqueologia e ensinamentos de muito valor”.
Violência contra a mulher e monitoramento eletrônico
Dois projetos tratam da violência contra a mulher. O PL 0280/2024, da deputada Paulinha, determina o compartilhamento de dados sobre pessoas com tornozeleira eletrônica entre o Departamento de Polícia Penal (DPP) e as polícias Civil e Militar.
O objetivo é garantir mais segurança e eficácia no monitoramento.
Veto sobre dados sigilosos de vítimas
A CCJ também discute o veto do governador Jorginho Mello (PL) ao PL 346/2023, do deputado Napoleão Bernardes (PSD).
A proposta trata da proteção de dados de vítimas e denunciantes nos boletins de ocorrência. O governo considerou o projeto inconstitucional, por invadir a competência da União.
Outros projetos em destaque na Alesc
Outras propostas também entram na pauta, como:
- PL 0298/2025: cria a Semana Estadual de Conscientização sobre Brincadeiras Perigosas
- PL 0010/2024: institui o programa Adote um Bicicletário
- PL 0181/2025: declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Desbravador, de São Bento do Sul
Próximos passos
Todos os projetos analisados pela CCJ da Alesc precisam ser aprovados quanto à sua legalidade antes de seguirem para outras comissões ou para votação em plenário. Propostas com vetos também podem ser derrubadas pelo Legislativo.
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