O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional a lei que previa a instalação de câmeras de vigilância dentro de salas de aula e salas de professores nas escolas públicas de um município do Oeste catarinense. O processo trata de um projeto implantado na gestão do ex-prefeito João Carlos Munaretto e do ex-vice-prefeito Selmir Bodanese, em Rio das Antas.
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A ação foi proposta pelo Ministério Público, com base na Constituição Estadual e Federal. Para o TJSC, a medida viola direitos fundamentais como a liberdade de ensinar, aprender e a proteção à imagem de alunos e servidores.
A prefeitura da época defendia a legalidade da norma, alegando que o monitoramento garantiria segurança física e moral. Chegou a citar um caso em que as imagens ajudaram num processo disciplinar, mas os argumentos não foram aceitos.
O relator do caso destacou que o uso de câmeras em espaços de ensino impõe restrições sensíveis à liberdade de cátedra e à privacidade, sem justificativas concretas nem garantias mínimas quanto à utilização das imagens. Ele também criticou a redação da lei por ser vaga ao determinar quem acessaria as imagens e por quanto tempo elas seriam armazenadas.
Apesar de reconhecer que o monitoramento em áreas comuns, como pátios e refeitórios, pode ser proporcional, o relator considerou inaceitável a vigilância nas salas de aula e dos professores. A maioria dos desembargadores acompanhou esse entendimento. O processo tem o número 5027887-88.2024.8.24.0000.
Mesmo sem citação expressa no acórdão, o caso julgado é de Rio das Antas, onde a norma foi questionada judicialmente.
Após a decisão, a presidente da Câmara de Vereadores, Luciana Bodanese — irmã de Selmir Bodanese, um dos idealizadores do projeto — se manifestou:
“Foi recorrido isso ao STF. A Casa Legislativa vai lutar até a última instância. Vamos promover audiências públicas, ouvir a população. Não entendemos que retirar algo que gera segurança seja o caminho. A denúncia saiu de dentro do município, infelizmente. Quem viu as imagens de maus-tratos entende a importância do sistema.”
A vereadora também afirmou acreditar que o Governo do Estado poderá adotar, futuramente, o uso de câmeras nas escolas, o que contraria a decisão do TJSC.
Procurada pela reportagem do Portal RBV, a atual prefeita Gilvane de Moraes informou, por meio da assessoria, que a Administração ainda não foi notificada oficialmente e que irá se manifestar após análise jurídica.
