O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) protocolou na terça-feira (19) requerimentos junto à Mesa da Câmara dos Deputados, direcionados ao STF, para defender a constitucionalidade do Código Ambiental Catarinense.
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Atualmente, o Código estadual prevê como áreas de preservação permanente (APPs) apenas aquelas acima de 1.500 metros do nível do mar. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade ao STF pedindo que o Supremo considere como campos de altitude todas as áreas acima de 400 metros, o que ampliaria drasticamente as restrições.
Cobalchini, que foi relator do Código na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, afirma que a medida representa um ataque à propriedade, à produção e ao próprio estado.
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O parlamentar destaca que, se a solicitação da PGR for aceita, a lei passará a considerar áreas de preservação permanente a partir de 400 metros acima do nível do mar. Vale lembrar que a constitucionalidade do Código já havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. “Essa mudança terá efeito devastador para SC, com consequências dramáticas para a economia”, afirma Cobalchini.
Caso seja modificada para 400 metros, a medida comprometeria até 80% do território catarinense, impactando diretamente agricultura, pecuária e silvicultura, com perda estimada de 244 mil empregos, prejuízo de R$ 17 bilhões no PIB estadual e afetando 268 municípios.
Além da ação no STF, Cobalchini levou o tema à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e à tribuna da Câmara, mobilizando parlamentares em defesa da produção catarinense e do direito constitucional do estado de legislar sobre questões ambientais. Ele também encaminhou ofício ao presidente da FPA, Pedro Lupion, reforçando a necessidade de união em defesa do setor produtivo.
“O Código é fruto de diálogo, equilíbrio e responsabilidade. Protege o meio ambiente sem prejudicar quem produz. Não vamos aceitar tamanha agressão”, concluiu.
