O ECA Digital foi sancionado nesta quarta-feira (17). A Lei 15.211/2025, conhecida como “Lei Felca”, estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação entra em vigor em seis meses e busca combater a adultização de crianças em redes sociais, aplicativos, lojas de aplicativos e jogos eletrônicos.
PARTICIPE DO NOSSO GRUPO NO WHATSAPP E RECEBA NOTÍCIAS
A sanção da lei surge após ampla repercussão de vídeos virais denunciando a adultização de crianças para fins de monetização, colocando o Brasil entre os países que possuem legislação específica para proteção digital de menores, equilibrando liberdade de expressão e segurança online.
ECA Digital: medidas contra a adultização infantil
O ECA Digital estabelece uma série de obrigações para plataformas digitais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais, com foco em prevenir a adultização infantil e garantir um ambiente seguro para menores. Entre as principais medidas:
- Verificação de idade e controle parental: contas de crianças e adolescentes de até 16 anos devem estar vinculadas a um responsável. Sistemas e aplicativos precisarão adotar mecanismos confiáveis de verificação de idade, evitando que menores acessem conteúdo impróprio.
- Remoção de conteúdo abusivo: plataformas devem retirar conteúdos que envolvam exploração, abuso sexual, sequestro, aliciamento ou qualquer forma de violência contra menores.
- Segurança em jogos eletrônicos: jogos voltados para crianças terão restrições como proibição de loot boxes e chats sem salvaguardas adequadas.
- Publicidade direcionada e dados pessoais: a coleta e o tratamento de dados de crianças e adolescentes ficam regulamentados, e práticas publicitárias predatórias ou enganosas são proibidas.
- Relatórios de moderação: plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infantil deverão publicar relatórios semestrais, informando canais de denúncia, quantidade de denúncias e dados de moderação de conteúdo.
Veja também
Lei que proíbe danças eróticas em escolas de SC é aprovada
Disque 100 registra aumento expressivo nas denúncias de pedofilia na internet
Essas medidas buscam garantir que o ambiente digital seja seguro, prevenindo crimes virtuais e exposições indevidas, e fortalecendo a supervisão de pais e responsáveis.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados e combate à adultização
Um dos pontos centrais do ECA Digital é a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora autônoma, com poder de fiscalização e aplicação de sanções.
A nova agência terá:
- Estrutura administrativa ampliada e orçamento maior;
- Criação de cargos específicos, incluindo analistas de nível superior;
- Autonomia para editar regulamentos, fiscalizar o cumprimento das obrigações e aplicar sanções;
- Poder de monitorar práticas de adultização de crianças e descumprimento das regras por redes sociais, aplicativos e lojas digitais.
Essa medida garante que empresas digitais assumam responsabilidade na proteção de menores e cria um modelo de fiscalização moderno e eficiente, alinhado às melhores práticas internacionais.
Sanções previstas pelo ECA Digital
O ECA Digital define penalidades graduais para plataformas que descumprirem suas obrigações:
- Advertência: com prazo de 30 dias para adoção de medidas corretivas;
- Multa: pode chegar a 10% do faturamento da empresa no Brasil ou até R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão temporária de atividades: aplicada em casos de descumprimento grave.
As sanções reforçam a responsabilidade das empresas digitais e buscam coibir práticas que exponham crianças e adolescentes à adultização, exploração sexual, violência, assédio e disseminação de fake news.
Educação digital e supervisão familiar
Além das medidas legais, o ECA Digital incentiva a educação digital. Plataformas devem oferecer ferramentas que auxiliem crianças e adolescentes a compreender privacidade, segurança e uso responsável da internet.
A lei também fortalece o papel dos pais e responsáveis, que poderão monitorar o acesso de menores a redes sociais e aplicativos, utilizando controles parentais e ferramentas de monitoramento disponibilizadas pelas próprias plataformas.
Vetos e ajustes na lei
O governo federal vetou três pontos do ECA Digital:
- Competência da Anatel: a agência não será responsável direta por decisões judiciais de bloqueio de plataformas;
- Destinação de multas: aplicação imediata das multas ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente foi ajustada para respeitar o prazo de cinco anos previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Vacatio Legis: o prazo inicial de 12 meses para entrada em vigor foi substituído por seis meses, definido por Medida Provisória.
Esses ajustes não alteram o foco da legislação, que continua priorizando a proteção contra a adultização infantil e a exposição indevida de crianças e adolescentes.
Impacto do ECA Digital na regulação das plataformas
O ECA Digital também reforça a responsabilidade das grandes plataformas de tecnologia. Além das regras para proteção infantil, a lei estabelece mecanismos para maior transparência e obrigação de ações preventivas por parte de provedores de serviços digitais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais.
Com essa legislação, o Brasil cria um marco regulatório moderno, que combina proteção de direitos, responsabilidade corporativa e fiscalização eficiente, prevenindo abusos e garantindo um ambiente digital mais seguro.
Próximos passos e importância da lei
A sanção do ECA Digital representa um passo histórico na atualização da legislação brasileira sobre proteção infantil. Desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há 35 anos, o mundo digital mudou profundamente, tornando urgente a adaptação das normas à realidade online.
Com a entrada em vigor da lei, espera-se:
- Maior proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais;
- Redução da adultização infantil e exposição a conteúdos impróprios;
- Fortalecimento da supervisão de pais e responsáveis;
- Responsabilização das empresas digitais;
- Criação de políticas públicas mais efetivas para segurança online.
A Lei Felca, sancionada como ECA Digital, de acordo com especialistas, representa um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes na internet. Com medidas claras de verificação de idade, controle parental, remoção de conteúdos abusivos e fiscalização por agência autônoma, o Brasil cria um marco legal que protege menores contra a adultização digital, garante maior segurança online e fortalece a responsabilidade das plataformas digitais.
A legislação também reforça a educação digital e o papel da família, garantindo que crianças e adolescentes possam usar a internet de forma segura, com liberdade e proteção.
