O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix. A proposta busca tornar mais ágil e eficiente o repasse dos valores aos beneficiários e agora segue para sanção do presidente da República.
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O Projeto de Lei 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A iniciativa prevê que a transferência mensal seja realizada automaticamente para a conta indicada pelo beneficiário, conforme determinação da Justiça.
Como vai funcionar o Pix Pensão
Pela proposta, o juiz responsável pelo processo deverá informar na decisão todos os dados necessários para a operação. Entre eles estarão o valor mensal da pensão, o período de duração da obrigação, as contas de origem e destino dos recursos e os critérios para atualização dos valores.
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As instituições financeiras ficarão responsáveis por realizar as transferências nas datas estabelecidas judicialmente, garantindo maior regularidade nos pagamentos.
Segundo a relatora da proposta, o projeto oferece uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”.
Medida busca reduzir atrasos nos pagamentos
Atualmente, o desconto automático da pensão já pode ocorrer quando o devedor possui vínculo empregatício formal. No entanto, quando isso não acontece, o beneficiário precisa recorrer novamente à Justiça sempre que houver atraso no pagamento.
Com o novo modelo, o objetivo é diminuir a burocracia, evitar sucessivas ações judiciais e assegurar que crianças, adolescentes e demais beneficiários tenham acesso aos recursos de forma mais rápida e previsível.
Caso não haja saldo suficiente na conta do responsável pelo pagamento, o texto prevê a possibilidade de indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite da dívida atualizada. Se a inadimplência persistir, esses valores poderão ser convertidos em penhora, conforme determina a legislação.
CNJ deverá divulgar estatísticas
Além de regulamentar o pagamento automático da pensão alimentícia, o projeto estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá reunir e divulgar estatísticas sobre os processos relacionados ao tema.
Os dados deverão preservar o anonimato das partes envolvidas e poderão incluir informações como número de ações, valores médios das pensões, penhoras judiciais e o perfil dos beneficiários.
A medida também autoriza o CNJ a firmar parcerias com outros órgãos públicos para compartilhar informações anonimizadas, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com o objetivo de subsidiar políticas públicas e aprimorar o sistema de Justiça.
