A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa controladora do TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
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Além da penalidade financeira, a decisão determina a eliminação dos dados obtidos de forma irregular e a adoção de um plano de conformidade para reforçar a proteção de usuários menores de idade na plataforma.
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25). A empresa ainda pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD, dentro do prazo de dez dias úteis após a notificação.
ANPD identificou irregularidades em duas formas de acesso
A investigação analisou duas modalidades de utilização da plataforma: o “feed sem cadastro”, disponível sem a criação de uma conta, e o “feed com cadastro”, acessado por meio de um perfil registrado.
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Segundo a ANPD, houve tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma base legal adequada nas duas modalidades.
No acesso sem cadastro, a fiscalização apontou falhas na prevenção do tratamento de dados desse público. Já na experiência com cadastro, foram identificados problemas relacionados à coleta de informações durante o registro e à falta de mecanismos eficazes para impedir o cadastramento irregular de crianças e adolescentes.
A Agência também concluiu que a empresa não apresentou elementos suficientes para comprovar a efetividade das medidas adotadas para garantir o cumprimento das regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
As infrações estão relacionadas a cinco violações de dispositivos da legislação.
TikTok terá de adotar novas medidas de proteção
Como parte das medidas definidas, a ByteDance deverá implementar mudanças na plataforma para ampliar a proteção de crianças e adolescentes.
Entre elas está a aplicação automática das configurações mais restritivas de privacidade para usuários menores de 16 anos. Alterações nessas configurações deverão depender da autorização dos responsáveis.
A empresa também terá de reforçar as ferramentas de supervisão parental e adotar filtros mais rigorosos para os conteúdos disponibilizados.
Versão sem cadastro terá novas limitações
O plano de conformidade prevê restrições importantes para quem utiliza o TikTok sem criar uma conta.
Nessa modalidade, a experiência será limitada a 12 horas e não permitirá a criação de conteúdos, comentários, mensagens diretas ou outras formas de interação social.
Também ficará proibido seguir outros usuários, publicar ou assistir transmissões ao vivo. A personalização de conteúdo será reduzida e os anúncios serão totalmente suspensos no Brasil.
O acesso deverá ficar restrito a conteúdos apropriados para todas as idades, enquanto a coleta de dados será limitada às informações consideradas necessárias para o funcionamento e a segurança da plataforma.
A decisão ainda prevê a adequação da empresa às futuras exigências relacionadas à aferição de idade previstas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
