O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) derrubou a decisão liminar (temporária) que impediu a nomeação de Filipe Mello, filho do governador do Estado, Jorginho Mello (PL), para o cargo de secretário estadual da Casa Civil. A determinação judicial foi feita pelo desembargador Gilberto Gomes da Silveira na tarde desta segunda-feira (8).
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A liminar havia sido concedida ao PSOL na quinta-feira (4). A defesa afirmou em nota que “o Partido tomará todas as medidas cabíveis por meio de sua assessoria jurídica”
Após a primeira decisão, que impediu a nomeação, a Procuradoria-Geral do Estado entrou com recurso, que foi julgado nesta segunda.
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Decisão
A determinação de impedir a nomeação de filho do governador foi dada pelo desembargador substituto João Marcos Buch, que citou citou, entre outros argumentos, o decreto estadual 1.836/2008, que “veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta”.
A decisão que derrubou a liminar é do desembargador Gilberto Gomes da Silveira. Na determinação, ele cita esse mesmo decreto, mas diz que a norma não impede a nomeação de Filipe Mello.
“Ou seja, [o decreto estadual] não trata das funções desempenhadas pelos agentes políticos, como é o caso do Secretário de Estado da Casa Civil, de modo que, a priori, tal decreto também não obsta a nomeação aqui impugnada, temática esta que será melhor debatida quando do julgamento meritório do writ”.
O nome de Filipe foi anunciado na semana, quando o governo divulgou novos nomes no secretariado e pastas na Administração, Segurança Pública, Comunicação, Casa Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, entre outros.
Filipe, que é advogado. A Secretaria de Estado da Casa Civil é responsável pelo assessoramento direto do governador e pela articulação entre os demais poderes.
O que diz o PSOL
Veja abaixo a íntegra da nota do PSOL:
O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL/SC, autor da ação judicial que visa impedir que o Governador Jorginho Mello nomeie o próprio filho para o cargo de Secretário de Estado da Casa Civil, tomou conhecimento da decisão proferida no processo que reconsidera a suspensão da nomeação do filho do Governador, pelo Desembargador relator do processo no Tribunal de Justiça. Como sempre se posicionou desde a notícia da nomeação e desde o início da ação, o PSOL/SC entende que o ato pretendido pelo Governador do Estado é absolutamente ilegal, contrário às decisões mais recentes do STF, além de configurar total violação aos princípios da administração pública, em especial o da moralidade e da impessoalidade. Nesse contexto, o Partido tomará todas as medidas cabíveis por meio de sua assessoria jurídica, seja com a apresentação de recursos, seja com o ingresso de Reclamação no próprio STF para impedir a nomeação.
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