A comunidade local pôde opinar na noite desta terça-feira (20) sobre as adequações necessárias ao Projeto de Lei n° 037/2023, que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) no Município de Caçador. O debate foi proposto pela Câmara Municipal, por meio de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).
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A apresentação do projeto ficou por conta do diretor do Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana de Caçador (IPPUC), Alexandre Schermach, com considerações efetuadas pelo presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Caçador (ADEAC), Eliakin de Souza Bueno.
Diante das observações efetuadas pelos presentes, uma comissão de estudos com representantes de entidades locais foi formada para que sejam feitas análises de todas as propostas levantadas, a fim de adequar a matéria.
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“Após a aprovação da Lei Federal, cabem aos municípios legislarem sobre o assunto. Por isso, trazer a comunidade para construir conosco este projeto faz com que as reais necessidades da população sejam ouvidas e consideradas”, explica o presidente da CLJ, Moacir D’Agostini.
Ele explica que ao longo dos anos muitas áreas de construção no município foram consolidadas em desconformidade com a Lei, por isso, esta é a oportunidade de se discutir e buscar a legalização dentro dos aspectos legais.
O objetivo da Câmara é agilizar os trabalhos técnicos para que o projeto esteja apto à votação o mais breve possível.
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