A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por maioria, o Projeto de Lei 753/2025, apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL), que altera de forma significativa as políticas de ingresso e contratação nas Instituições de Ensino Superior públicas ou financiadas com recursos estaduais.
PARTICIPE DO NOSSO GRUPO NO WHATSAPP E RECEBA NOTÍCIAS
A proposta determina a proibição de cotas e outras ações afirmativas, afetando tanto processos seletivos para estudantes quanto concursos e contratações de professores, técnicos e demais servidores.
O texto aprovado veda qualquer mecanismo de reserva de vagas suplementares ou estratégias consideradas equivalentes. Apesar disso, o projeto mantém três exceções expressas.
Permanecem autorizadas as cotas direcionadas a Pessoas com Deficiência (PCDs), além de reservas fundamentadas unicamente em critérios socioeconômicos e vagas voltadas a estudantes formados em escolas públicas estaduais do Ensino Médio.
Veja também
Aprovado porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais
Município de Videira é premiado com Selo Ouro em Transparência Pública
Caso haja descumprimento, o PL estabelece penalidades rigorosas.
A instituição envolvida poderá receber multa de R$ 100 mil por edital considerado irregular. Além disso, pode sofrer corte imediato de repasses públicos. Paralelamente, servidores responsáveis poderão responder a processo administrativo disciplinar.
Se o governador Jorginho Mello (PL) sancionar o texto, o Poder Executivo terá até 90 dias para regulamentar as punições previstas. Esse prazo permitirá definir como ocorrerá a fiscalização e quais procedimentos serão adotados em caso de infrações.
Na mesma sessão, outros dois projetos também avançaram
Os parlamentares aprovaram o PL 337/2023, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que obriga a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula do Ensino Médio nas redes pública e privada do Estado.
Além disso, recebeu aval o PL 182/2023, do deputado Carlos Humberto (PL). O texto proíbe a “doutrinação política e ideológica” nas escolas estaduais. Ele impede professores, orientadores, coordenadores, diretores e demais servidores de promoverem ou institucionalizarem conteúdos que induzam estudantes a adotarem “um único posicionamento político ou ideológico”, tanto dentro quanto fora da sala de aula, incluindo disciplinas obrigatórias.
