A Unoesc esteve representada pelo seu reitor, professor Ricardo Antonio De Marco, na solenidade de assinatura do decreto que regulamenta a Lei n. 12.881, conhecida como “Lei das Universidades Comunitárias”, em Brasília (DF). Além do professor De Marco, que também é vice-presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), o evento contou com a presença da presidente da Acafe, professora Márcia Sardá Espíndola, da ex-presidente da entidade e atual secretária de Estado da Educação, professora Luciane Bisognin Ceretta, e de representantes do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) e da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc).
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A assinatura do decreto encerra um ciclo aguardado desde 2013, garantindo plena efetividade à Lei das Comunitárias.
A regulamentação define critérios objetivos, estabelece regras claras e oferece segurança jurídica para as parcerias entre o poder público e as universidades comunitárias, reconhecendo oficialmente esse modelo como educação superior pública não estatal, sem fins lucrativos e de interesse social.
Com respaldo legal, as instituições passam a ampliar sua atuação em editais públicos, convênios e políticas governamentais, fortalecendo projetos de interesse coletivo com transparência, monitoramento e qualificação institucional.
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“Após mais de dez anos, o país reconhece, de forma clara e objetiva, um modelo que sempre atuou com responsabilidade pública, compromisso social e forte vínculo com o desenvolvimento regional. Para as universidades comunitárias, especialmente as que integram o Sistema Acafe, este é um momento de segurança jurídica, previsibilidade e ampliação das possibilidades de contribuição em políticas públicas, convênios e projetos de interesse coletivo” — destacou o professor Ricardo Antonio De Marco.
Reconhecimento histórico e contribuição regional
A regulamentação é fruto de um processo técnico, longo e suprapartidário, que atravessou diferentes governos. O ex-reitor da Unoesc e ex-secretário de Estado da Educação, professor Aristides Cimadon, foi peça chave na criação da lei e agora na consolidação do decreto.
“Para nós, sempre esteve claro que esse modelo precisava ser reconhecido juridicamente, respeitando sua natureza pública não estatal e seu compromisso com a sociedade. A regulamentação do decreto consolida esse entendimento e garante às instituições comunitárias as condições legais necessárias para continuar promovendo educação superior de qualidade, desenvolvimento regional e inclusão social” — afirmou Cimadon.
Impacto em Santa Catarina
Em Santa Catarina, o Sistema Acafe representa o modelo de instituições comunitárias, atuando há mais de cinco décadas na interiorização do ensino superior e no desenvolvimento regional.
Com 14 instituições e mais de 140 mil estudantes, o sistema abrange todas as regiões do Estado, oferecendo educação, saúde, inovação, pesquisa e serviços à comunidade.
O decreto fortalece políticas públicas estratégicas, como o programa Universidade Gratuita, que amplia o acesso ao ensino superior e tem nas universidades comunitárias a principal base de atendimento. Além disso, o Sistema Acafe mantém clínicas-escola, hospitais universitários, núcleos jurídicos e projetos de extensão, produzindo conhecimento aplicado às necessidades regionais e garantindo benefícios diretos à sociedade.
