O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou nesta quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer solicitando a suspensão da Lei 19.722 de 2026 de Santa Catarina, que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.
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A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL), mas já se encontra suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A lei prevê, atualmente, reservas apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou com base em critérios econômicos, eliminando, assim, a política de inclusão racial nas universidades estaduais.
No parecer enviado ao STF, Gonet reforça que a política de cotas já foi validada em diversos julgamentos da Corte Suprema e alerta para a necessidade de ação imediata.
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“A urgência do provimento cautelar está evidenciada, por sua vez, pela possibilidade de aplicação da norma aos processos seletivos em curso ou que vierem a ser abertos no início do ano acadêmico, capaz de gerar efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão”, disse.
Necessidade de decisão do STF mesmo com liminar estadual
O procurador também destacou que a intervenção do STF é necessária, mesmo com a liminar concedida pelo TJSC.
“A despeito de os efeitos da lei atacada já estarem suspensos por decisão proferida em ação direta no TJSC, o acolhimento da medida cautelar requerida nestes autos é necessário, dado que, havendo coexistência de jurisdições constitucionais, a ação estadual deve ser suspensa até o julgamento final pelo STF”, completou Gonet.
No Supremo, a proibição das cotas raciais é questionada por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PSOL, a União Nacional dos Estudantes (Une) e a Educafro.
O caso está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes e ainda deve gerar debates sobre igualdade racial, políticas públicas e acesso à educação superior em Santa Catarina.