Passa a valer nesta sexta-feira (13) a nova norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que uniformiza a emissão de receitas digitais para medicamentos controlados em todo o país. A resolução, aprovada em dezembro de 2025, estabelece a substituição progressiva dos antigos talonários impressos por um sistema eletrônico integrado, com o objetivo de reduzir fraudes e ampliar o controle sanitário.
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O que muda na prática
Com a atualização, médicos e dentistas passam a ser obrigados a emitir prescrições de substâncias sujeitas a controle especial por meio de plataformas autorizadas, conectadas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).
Cada receita gerada contará com numeração individual e intransferível, vinculada diretamente ao profissional responsável. No ato da compra, o farmacêutico deverá validar o código no sistema para confirmar a autenticidade do documento e evitar reutilizações indevidas.
A medida elimina, no ambiente digital, a exigência física das tradicionais notificações azul e amarela, embora os formulários em papel ainda possam ser utilizados durante o período de transição.
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Exigências que já estão em vigor
Mesmo com a integração completa das plataformas prevista para os próximos meses, algumas determinações passam a valer imediatamente:
Identificação obrigatória: o paciente deverá apresentar CPF ou passaporte em todas as prescrições de medicamentos controlados.
Validade automática: o prazo da receita começa a contar a partir da assinatura digital, impedindo emissões retroativas ou com data futura.
Endereço profissional: o endereço do consultório torna-se opcional quando constar o da instituição de saúde, como hospital ou clínica.
Prazos e medicamentos abrangidos
A Anvisa estabeleceu que as notificações de receita em papel — modelos azul e amarelo — poderão ser utilizadas até 1º de junho de 2026. Após essa data, o formato eletrônico deverá se consolidar como padrão nacional.
A regulamentação contempla
Notificações de receita tipos A e B;
Medicamentos à base de retinoides e Talidomida;
Receitas de Controle Especial;
Medicamentos sujeitos à retenção, como antibióticos e análogos de GLP-1.
Farmácia Popular Digital
Paralelamente à nova regulamentação, o Congresso Nacional analisa o projeto Farmácia Popular Digital. A proposta pretende integrar a dispensação de medicamentos do SUS ao aplicativo Meu SUS Digital, permitindo a retirada por meio de QR Code ou token eletrônico.
O texto também prevê, futuramente, a possibilidade de entrega domiciliar de medicamentos para idosos e pessoas com deficiência. No entanto, a iniciativa ainda depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.