Na noite desta quarta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou, por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL-03), que estabelece novas restrições ao aborto em crianças e adolescentes vítimas de estupro. O texto agora seguirá para análise do Senado Federal, avançando na tramitação legislativa.
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De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o projeto propõe suspender a Resolução 258/24 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), que definia diretrizes para atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de violência sexual.
A medida visa exigir boletim de ocorrência e comunicação obrigatória aos responsáveis legais antes da interrupção da gestação.
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer favorável.
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Os defensores da proposta argumentam que a resolução do Conanda extrapolava sua competência ao dispensar registros policiais e autorização de responsáveis em casos de suspeita de estupro familiar.
Além disso, questionam a classificação da recusa médica por desconfiança da palavra da vítima como discriminação, considerando-a, na verdade, objeção de consciência.
O Ministério das Mulheres expressou preocupação sobre a proposta. Segundo a pasta, o PDL poderia anular orientações essenciais e dificultar o acesso das vítimas ao atendimento.
“Apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, afirmou o ministério.
Dados alarmantes reforçam a urgência do tema
Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, todos resultantes de estupro.
Em 2023, apenas 154 meninas conseguiram interromper a gestação através do aborto legal, enquanto milhares foram forçadas à maternidade, afetando a educação, saúde e segurança dessas crianças.
O Ministério destacou ainda que a gestação forçada é a principal causa de evasão escolar feminina e resulta na morte de uma menina por semana no país.
A proposta gera intenso debate sobre direitos reprodutivos, proteção infantil e aplicação da lei no Brasil.
