O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Gilmar Mendes, estabeleceu novos critérios sobre a responsabilidade da União e dos Estados no fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão busca garantir o direito à saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, que obriga o Estado a assegurar acesso à saúde para todos.
PARTICIPE DO NOSSO GRUPO NO WHATSAPP E RECEBA NOTÍCIAS
Com a nova diretriz, quando um medicamento é aprovado pela Anvisa e recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), o Estado deve garantir seu acesso.
A Anvisa avalia a segurança e eficácia dos medicamentos, enquanto a Conitec analisa a viabilidade de sua incorporação ao SUS.
Para medicamentos sem registro no Brasil ou utilizados off label, a responsabilidade pela comprovação de segurança e eficácia recai sobre quem propõe seu uso.
Além disso, a maior parte dos custos gerados por decisões judiciais sobre medicamentos será atribuída à esfera federal, embora haja discussões sobre a participação de Estados e municípios.
Veja também
STF reconhece direito de testemunhas de jeová de recusar transfusões de sangue
Anvisa proíbe venda de dois azeites de oliva
Um banco de dados único será criado para centralizar as demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos, facilitando o acesso à informação.
No entanto, a decisão ainda deixa questões em aberto, como a autonomia da Conitec e a inclusão de produtos de saúde e exames no processo de incorporação.
A nova Conitec deverá atuar também na medicina suplementar, visando garantir acesso a tecnologias que aprimorem a assistência à saúde.
Essa decisão é considerada um passo crucial para o futuro do SUS e para a promoção de uma sociedade mais justa, com impactos diretos na forma como os cidadãos acessam tratamentos e medicamentos, refletindo na qualidade da saúde pública no Brasil.
Portal RBV nas redes sociais
