O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protocolou nesta terça-feira (27) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei de Santa Catarina que proibiu cotas raciais e outras políticas de ações afirmativas em universidades estaduais.
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Na ação, a OAB solicita a suspensão imediata da eficácia da lei e pede que ela seja declarada inconstitucional.
Segundo o Conselho, a Assembleia Legislativa estadual extrapolou suas competências, interferindo em áreas exclusivas da União, como a definição das diretrizes e bases da educação, violando a separação de Poderes e o pacto federativo.
Além disso, o órgão afirma que a lei ameaça a autonomia universitária e cria insegurança jurídica ao estabelecer sanções rigorosas para instituições que descumprirem a proibição.
“A legislação viola o dever do Estado de enfrentar desigualdades históricas, como o racismo, e limita políticas públicas que promovem equidade no ensino superior”, destacou a OAB no documento enviado ao STF.
Trâmite no STF e outras ações
Após o protocolo, o processo será distribuído a um ministro relator, que poderá analisar individualmente o pedido de liminar. Se aprovado, a lei seria suspensa de forma imediata até o julgamento final em plenário.
Em seguida, o relator deve solicitar informações ao governo estadual e ouvir a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de levar a decisão definitiva ao colegiado.
Além da OAB, o PT também apresentou uma ADI contra a mesma lei, reforçando que a legislação catarinense ignora a necessidade de políticas de ações afirmativas e desrespeita o dever constitucional de combater o racismo estrutural.
Em dezembro, o STF reconheceu, por unanimidade, a existência do racismo estrutural no Brasil e determinou que o governo federal elaborasse um plano nacional de enfrentamento à questão em até 12 meses, incluindo ações em saúde, segurança alimentar, segurança pública e educação.