Na manhã desta segunda-feira, 9 de junho de 2025, indígenas realizaram um protesto pacífico no km 20,3 da SC-155, em Abelardo Luz, no Oeste de Santa Catarina. O trecho da rodovia estadual foi bloqueado intermitentemente por até 40 minutos, com intervalos para liberação do tráfego. A manifestação visa contestar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, aprovado recentemente pelo Senado Federal.
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O PDL 717/2024 propõe a revogação do artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996, que regulamenta o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas no Brasil.
Além disso, o projeto suspende os decretos presidenciais que homologaram as terras indígenas
- Toldo Imbu, em Abelardo Luz, e
- Morro dos Cavalos, em Palhoça, ambas em Santa Catarina.
A proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados.
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Terras indígenas em questão
A Terra Indígena Toldo Imbu abrange uma área de 1.960 hectares e é habitada por 731 membros do povo Kaingang.
Já a Terra Indígena Morro dos Cavalos possui 1.983 hectares e é ocupada por 200 indígenas dos grupos Guarani Mbya e Nhandeva.
Ambas as terras foram homologadas em 2024 e são alvo de contestação devido à aplicação da tese do “marco temporal”, que limita a demarcação a terras que estivessem sob posse ou disputa contínua desde a promulgação da Constituição de 1988.
Posicionamento da Funai
A Fundação Nacional do Índio (Funai) classificou o PDL 717/2024 como um “grave retrocesso aos direitos indígenas”, considerando-o uma afronta ao artigo 231 da Constituição Federal de 1988.
A Funai defende que os decretos homologatórios das terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos são legítimos e amparados pela Constituição, resultantes de processos técnicos criteriosos conduzidos por sua equipe.
Conforme a Constituição Federal de 1988, as terras indígenas são territórios demarcados e protegidos para a posse permanente e o usufruto exclusivo dos povos indígenas.
Essas terras são reconhecidas como patrimônio da União e destinam-se à preservação da cultura, tradições, recursos naturais e formas de organização social dos povos indígenas.
A demarcação é um direito constitucional, visando garantir a autodeterminação e a proteção dos direitos dessas comunidades.
Próximos passos
O PDL 717/2024 segue em tramitação na Câmara dos Deputados, onde será discutido e poderá ser aprovado ou rejeitado.
A mobilização em Abelardo Luz é um reflexo da preocupação das comunidades indígenas e organizações da sociedade civil com os possíveis impactos do projeto sobre seus direitos territoriais e culturais.