O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou o prazo de 48 horas para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) apresente esclarecimentos sobre a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas do estado. A medida reforça o papel do STF como guardião da Constituição e evidencia a relevância do debate sobre políticas de inclusão no ensino superior brasileiro.
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A decisão foi tomada no âmbito de uma ação judicial protocolada por partidos políticos, entidades da sociedade civil e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os autores da ação questionam a constitucionalidade da norma, argumentando que a vedação às cotas raciais pode contrariar princípios fundamentais, como a igualdade material e o combate às desigualdades históricas.
Debate jurídico e impacto no ensino superior
Segundo especialistas, a manifestação exigida pelo STF permitirá uma análise mais aprofundada sobre os fundamentos legais que embasaram a aprovação da lei em Santa Catarina.
Além disso, o posicionamento da Alesc será decisivo para que a Corte avalie se a norma estadual respeita os parâmetros já consolidados em decisões anteriores do Supremo, que reconhecem a legitimidade das políticas de ações afirmativas.
Vale destacar que, ao longo dos anos, o STF tem reafirmado a constitucionalidade das cotas raciais como instrumento de promoção da igualdade.
Dessa forma, a nova legislação catarinense levanta questionamentos relevantes sobre possíveis retrocessos nas políticas públicas voltadas ao acesso democrático à educação superior.
Repercussão política e social da decisão
Enquanto isso, a decisão do ministro Gilmar Mendes repercute fortemente nos meios políticos, acadêmicos e sociais.
Por um lado, defensores da lei argumentam que o critério racial não deve ser utilizado como política pública. Por outro, movimentos sociais e entidades educacionais alertam para os riscos de aprofundamento das desigualdades raciais e sociais.
Além disso, o tema ganha ainda mais visibilidade por envolver diretamente o futuro de milhares de estudantes que dependem de políticas de inclusão para ingressar no ensino superior.