Audiência Pública irá tratar da regularização de loteamento em Fraiburgo. O evento, liderado pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca, acontecerá nesta quinta-feira (20), a partir das 19 horas, na Câmara de Vereadores do Município e será aberto à comunidade, tratando do Loteamento Portal.
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Recomenda-se que quem possui compromissos pendentes leve em mãos os contratos de compra e venda. As obras de infraestrutura do referido loteamento, situado na rodovia SC-453, já deveriam ter sido concluídas, mas estariam bastante atrasadas, o que levou pessoas que adquiriram lotes a procurarem o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para pedir ajuda.
Então, a promotora de Justiça, Andréia Tonin, reuniu representantes do Município e da incorporadora responsável e propôs um termo de ajustamento de conduta, estabelecendo obrigações para ambas as partes. Todos os itens do acordo serão apresentados na audiência pública.
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A representante do MPSC diz que o objetivo é garantir os direitos de quem comprou os lotes, respeitando as normas de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação.
“Estamos buscando uma solução para que as pessoas que investiram seus recursos para realizar o sonho da casa própria não sejam ainda mais prejudicadas. É fundamental que todos os envolvidos cumpram suas responsabilidades para que a regularização ocorra da forma mais justa e eficaz possível”, diz a promotora de Justiça.
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