Sancionada no dia 30 de dezembro, a Lei 14.790 de 2023 preenche uma lacuna até então existente com relação ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espaço no país. A norma, oriunda do PL 3.626/2023, do Executivo, regulamenta as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe no momento de apostar qual é a taxa de retorno. A nova lei está entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação.
O projeto teve alguns trechos vetados pelo governo, mas as principais regras aprovadas pelo Congresso, como os percentuais cobrados das empresas e dos apostadores, foram mantidas. Também permaneceu no texto a autorização para as apostas conhecidas como cassinos on-line. Esse ponto havia sido retirado da proposta pelos senadores e foi reincluído na Câmara.
A lei estabelece critérios sobre tributação e normas para a exploração do serviço, define a distribuição da receita arrecadada, fixa sanções e estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade. São abrangidas pelas normas apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
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A maior parte das regras já está em vigor, mas a parte relativa à tributação sobre as apostas começa a valer em abril. Outras regras ainda dependem da regulamentação do governo.
Apostas reguladas pela lei
- Apostas virtuais
- Apostas físicas
- Eventos esportivos reais
- Jogos on-line
- Eventos virtuais de jogos on-line
Imposto
- Apostadores premiados: 15% de imposto de renda sobre o prêmio
- Empresas de aposta: 88% do total arrecadado, excluído o prêmio, fica com a empresa – 12% restante vai para o governo
Regras
- As empresas deverão cumprir diversos requisitos:
- Ter sede e administração no Brasil
- Contar com um integrante no grupo de controle com experiência em jogos, apostas ou loterias
- Atender a exigências técnicas e de segurança cibernética
- O ministério da Fazenda definirá as regras para autorização e operação das apostas. A regulamentação tratará de assuntos como políticas e procedimentos para atendimento aos apostadores; prevenção de delitos como lavagem de dinheiro, financiamento terrorista, proliferação de armas de destruição em massa e corrupção; jogo responsável; prevenção aos transtornos de jogo patológico; integridade de apostas; e prevenção à manipulação de resultados.
Quem não pode apostar
- Menores de idade
- Pessoas com influência significativa na operadora de apostas
- Agentes públicos relacionados à regulamentação e fiscalização da atividade
- Pessoas com acesso aos sistemas informatizados da loteria
- Pessoas que possam influenciar o resultado do evento ( como atletas, arbritos e dirigentes esportivos)
- Pessoas diagnosticadas com transtorno de jogo patológico
Prêmios não reclamados
- 50% vai para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Pelo menos 10% atenderão a estudantes das populações do campo, indígenas e povos quilombolas
- 50% vai para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil ( Funcap)
