Confira a lista das 66 bets autorizadas a operar no Brasil

Foto: Divulgação

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou lista de 66 empresas que estão liberadas a partir desta quarta-feira (1º de janeiro) a explorar o mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, as chamadas de bets.

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A autorização para as empresas operarem bets no Brasil depende do pagamento de outorga de R$ 30 milhões.

Cada portaria de liberação permite o uso de até três marcas por empresa. No total, mais de R$ 2 bilhões foram pagos pelas empresas para obterem as outorgas.

De acordo com a lista de empresas da SPA, o mercado regulado de bets terá inicialmente 139 marcas. Todas deverão operar exclusivamente no domínio “.bet.br”.

As empresas detentoras das marcas terão de cumprir normas de segurança financeira e práticas de jogo responsável, e respeito à legislação contra a lavagem de dinheiro.

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As portarias que concedem autorização foram publicadas na edição de 31 de dezembro do Diário Oficial da União.

Catorze empresas receberam de liberações definitivas e 52 empresas tiveram autorizações provisórias pois ainda estão pendentes na apresentação de informações ou documentos como a certificação do sistema de apostas.

Restrições legais

Segundo a SPA, empresas em atividade que não tiverem autorização oficial não poderão fazer transações financeiras e serão bloqueadas na internet.

“As instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização. Aquelas empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos que ofertam serviço de aposta de quota fixa são consideradas ilegais e serão bloqueadas”, detalha nota da secretaria.

Divulgação da SPA também afirma que a regulamentação “possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento.”

Conforme a nota, para evitar esses problemas haverá “controle rigoroso dos fluxos financeiros.”

Além disso, estão proibidos a concessão de crédito pelas bets aos usuários para apostas e de bônus de entrada, e deverá haver identificação dos apostadores por CPF, com reconhecimento facial.