O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 12 de setembro, uma medida que permite ao governo recolher até R$ 8,5 bilhões em recursos esquecidos em contas bancárias para ajudar a fechar o orçamento de 2024. O projeto, já aprovado pelo Senado, agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Se a lei for sancionada, o Tesouro Nacional publicará um edital no “Diário Oficial da União” com detalhes sobre os valores recolhidos, incluindo a instituição depositária e o número da conta.
Titulares terão 30 dias para contestar a incorporação dos valores esquecidos ao Tesouro. Depois desse prazo, os recursos não contestados serão definitivamente incorporados às finanças públicas.
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No entanto, os titulares ainda terão seis meses para reivindicar judicialmente os valores a partir da publicação do edital.
Além disso, o projeto estabelece que os valores repassados à União poderão ser reclamados junto aos bancos até 31 de dezembro de 2027.
Impacto e Críticas
O governo e a equipe econômica afirmam que os recursos recolhidos ajudarão a compensar perdas de arrecadação devido à desoneração de setores e prefeituras.
No entanto, a oposição critica a medida, chamando-a de “confisco” e “expropriação”.
Parlamentares contrários argumentam que a proposta é inconstitucional e prometem questioná-la no Supremo Tribunal Federal (STF).
Eles também criticam a redução do prazo para resgate de depósitos judiciais encerrados de 25 para 2 anos, o que permitirá à União recolher os valores não resgatados.
Consulta e Resgate dos Valores
Os correntistas podem verificar se têm “dinheiros esquecidos” no site do Banco Central, que permite consultar valores parados em bancos, consórcios ou outras instituições financeiras. É necessário fornecer uma chave PIX para a devolução dos valores.
Caso não tenha uma chave cadastrada, é necessário entrar em contato com a instituição financeira ou criar uma chave para solicitar o resgate.
Para valores de pessoas falecidas, é necessário ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal e preencher um termo de responsabilidade.
Após a consulta, é fundamental contatar as instituições financeiras para seguir com o resgate.
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