O ano de testes da Reforma Tributária teve início em 2026 e já trouxe mudanças significativas para a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônicas (NFS-e) em todo o país. No município de Videira, a Prefeitura optou por manter o emissor próprio, fornecido pela empresa IPM Sistemas, que passou por ajustes técnicos para se adequar ao padrão nacional obrigatório estabelecido pelo Governo Federal.
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De acordo com o secretário da Fazenda de Videira, Fabrício Sinigaglia, o sistema precisou ser adaptado para atender às novas regras da Reforma, com a inclusão de campos específicos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
“Com a reforma tributária, foram adotados o padrão nacional. Apesar da Prefeitura de Videira ter ainda mantido a emissão de nota fiscal pelo sistema da IPM, que é o sistema utilizado pelo município, foi necessário fazer adequações no modelo padrão, incluindo novos campos dos impostos, tanto do IBS quanto do CBS”
Desde 1º de janeiro de 2026, todas as NFS-e emitidas por prefeituras brasileiras passaram a seguir um layout unificado, independentemente do sistema utilizado. Entre as principais novidades está a obrigatoriedade da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), que funciona como um código nacional de identificação dos serviços prestados.
Segundo Sinigaglia, a NBS pode ser comparada a um código de barras dos serviços. “É um código estabelecido em padrão nacional que passa a constar na nota fiscal. Essa classificação foi pensada e gerada pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), que desmembrou e reclassificou os itens de serviço”, destacou o secretário.
Para auxiliar os municípios e contribuintes, o Governo Federal disponibilizou uma série de documentações técnicas, incluindo uma tabela que correlaciona os itens da Lei Complementar nº 116/03 com os respectivos códigos NBS. O material pode ser acessado no portal oficial da NFS-e, com orientação para download do Anexo VIII.
Outra mudança relevante trazida pela adequação ao padrão nacional é a impossibilidade de incluir itens de serviços diferentes em uma mesma nota fiscal, mesmo quando o tomador do serviço for o mesmo. A medida visa padronizar a tributação e facilitar o controle e a fiscalização em âmbito nacional.
Para contribuintes que utilizam emissores próprios, a Secretaria da Fazenda de Videira reforça a importância de garantir que os sistemas estejam totalmente sincronizados com a IPM e atualizados conforme o novo layout exigido pela Reforma Tributária.
O secretário orienta que, em caso de dúvidas, os contribuintes procurem o setor de fiscalização da Prefeitura de Videira. “Quem ficar com dúvida pode procurar o setor de fiscalização aqui do município. Os fiscais vão orientar qual o procedimento a ser feito. O principal ponto é a adequação do sistema ao layout da nota fiscal padrão nacional”, concluiu.
