A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realiza sua 33ª reunião de 2024 na terça-feira (03), com importantes projetos em pauta.
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Um deles, de autoria do deputado André de Oliveira (Novo), propõe isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para doações a entidades religiosas e templos de qualquer culto.
O projeto busca incluir essas organizações na lista de isentos do imposto, aproveitando o princípio da liberdade religiosa.
Outro projeto, da deputada Paulinha (Podemos), propõe o domínio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos no estado.
Candidatos que comprovarem conhecimento de Libras terão vantagens caso haja empate na classificação final, buscando maior valorização para pessoas fluentes na língua.
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O terceiro projeto, do deputado Delegado Egídio (PL), visa proibir o uso de sacolas plásticas e embalagens feitas de materiais como polietileno e polipropileno em Santa Catarina.
As exceções incluem embalagens originais de produtos e garrafas líquidas.
O objetivo é substituir as sacolas plásticas por alternativas ecológicas, biodegradáveis, com prazo de desintegração de até 18 meses.
Estabelecimentos terão 12 meses para se adaptar, com multas de até R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Esses projetos, se aprovados, trarão mudanças significativas nas áreas de tributação, inclusão social e meio ambiente em Santa Catarina.
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