A Câmara de Ibiam deu início à modernização do seu Regimento Interno na sessão desta quinta-feira (19), com a aprovação do Projeto de Resolução (PR) que estabelece regras sobre o voto do Presidente em votações que exijam maioria absoluta ou dois terços dos membros do Legislativo. A medida visa tornar o funcionamento da Casa mais ágil e garantir que a vontade da maioria seja efetivamente representada.
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Além dessa decisão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº138/2025, que trata do funcionamento experimental do ambiente regulatório Sandbox.
Outros projetos — PL nº875 (Plano Estratégico Turístico 2025/2030), PL nº865, PL nº866 e PL nº868 — foram encaminhados às comissões pertinentes para análise e deliberação.
Definição das comissões e lideranças
A sessão também definiu a presidência e relatorias das Comissões Permanentes da Câmara:
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- Constituição, Legislação e Justiça: Presidente Eduardo Padilha; Relatora Marcia Gomes de Oliveira; Membro José Henrique Ramos Moreira
- Finanças e Orçamento: Presidente Eduardo Padilha; Relator José Henrique Ramos Moreira; Membro Cassia Costa Pivetta
- Serviços e Assuntos Públicos: Presidente Clóvis de Souza; Relatora Cassia Costa Pivetta; Membro José Henrique Ramos Moreira
O Vereador Miguel Felicetti (MDB) apresentou indicação para instalar placas de identificação de ruas no Loteamento Romanatto, Linha Gheno, Linha Trevisol e outras áreas sem sinalização, além de sinalizar trevos quanto à circulação de caminhões, que foi aprovada pelo plenário.
Alterações importantes no voto do Presidente
O PR nº003 altera os artigos 50 e 220 do Regimento Interno, permitindo que o Presidente participe de votações além de eleições da Mesa, escrutínios secretos e empates. Segundo a Mesa Diretora, a medida é “fundamental para assegurar que a vontade da maioria da Casa seja devidamente expressa e concretizada”.
Embora as Vereadoras Marcia Gomes de Oliveira (PP) e Cássia Piveta (PP) tenham se manifestado favoráveis à atualização do regimento, criticaram a pressa na aprovação e o conteúdo da resolução.
Em defesa da proposta, os vereadores Eduardo Padilha (MDB), José Henrique (PL) e o Presidente Jocimar de Oliveira (MDB) destacaram que os parlamentares devem representar os anseios da população, evitando que a minoria obstrua decisões importantes.
A assessora jurídica da Câmara, Silvana Trevisol, reforçou que a atualização do Regimento é um processo contínuo, mas que resoluções sobre decisões plenárias são essenciais.
Ela citou precedentes de outras câmaras, como Campos Novos e Abdon Batista, explicando que o Presidente, sendo vereador, pode participar plenamente das votações.
No debate final, o Presidente Jocimar de Oliveira (MDB) ressaltou que a resolução também combate ausências injustificadas e saídas durante sessões, que considera “absurdas”.
A votação terminou em empate, sendo o PR aprovado com 5 votos favoráveis e 4 contrários, cabendo ao Presidente decidir a matéria.
A próxima sessão ordinária da Câmara de Ibiam está marcada para 24 de fevereiro.